requisicao de oficio ao detran
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução fiscal promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento. Precedentes do STJ.

«Inexistindo penhora ou arresto do bem, descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento.

««Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. (RESP 162.410/MS, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 17/08/98). Descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito, para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor, antes da existência da penhora ou arresto do bem.... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Requisição de ofício ao DETRAN para anotação da existência de execução fiscal promovida contra o proprietário de veículo automotor. Inexistência de penhora do bem. Descabimento. Lei 6.830/80, art. 14, II.

««Se não foi formalizada a penhora, o bem ainda não foi alvo de apreensão judicial, não estando vinculado ao processo executivo. O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. (RESP 162.410/MS, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 17/08/1998). Descabe o pedido de expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito para fins de anotação da existência de execução fiscal contra o proprietário de veículo automotor, antes da existência da penhora ou arresto do bem.... (Continua)

4 - TJSP Execução. Requisição de extratos bancários do executado desde o início da ação, além de expedição de ofício ao Detran e penhora de cotas sociais. Inviabilidade de expedição de ofício ao Detran para obtenção de histórico de veículos em nome do agravado. Ausência de indícios de fraude, Pretensão à obtenção de extratos bancários desde o início da execução. Inexistência de indício de ilícito, para autorizar tal medida excepcional. Penhora de cotas sociais e lucros. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido

5 - TJSP Família. Requisição de informações. Detran e Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé. Pedido do curador de ausentes de busca do endereço do revel por meio do sistema Bacen Jud, de expedição de ofício ao Detran e ao Juízo perante o qual tramita ação da qual é parte ativa o revel. Consulta de endereços por meio do sistema Bacen Jud. Cabimento. Incidência dos artigos 399 do Código de Processo Civil e 13 da Lei 11419/2006 e do Comunicado CG 1159/06. Expedição de ofício ao Detran. Admissibilidade. Expedição de ofício a outro Juízo. Informação que pode ser obtida pela simples consulta dos autos pelo curador. Ausência de interesse processual. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu expedição ofício ao DETRAN/SP - Pretensão de obter informações sobre eventuais existência de restrições financeiras e seus respectivos detalhes, débitos e outras restrições administrativas em relação aos veículos encontrados via Renajud - Alegação de necessidade da intervenção do Poder Judiciário, para requisição das informações junto ao Detran diante do informado pelo próprio órgão estadual de trânsito da impossibilidade de se obtê-las por meio próprio - Procedência do inconformismo - Hipótese em que é necessária a expedição de ofício ao Detran, a fim de averiguar a existência de restrições e gravames sobre os veículos - Necessidade de se obter maiores informações acerca dos veículos encontrados na pesquisa RENAJUD - Decisão reformada - Recurso provido

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE CARRO SOB PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARO DE PEÇAS. REVELIA DAS RÉS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO EM NOME DE TERCEIRO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN DETERMINANDO OUTORGA DO BEM AO APELANTE E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN

8 - TJSP Requisição de informações. Detran. Ação de busca e apreensão. Pedido de bloqueio do veículo junto ao referido órgão. Admissibilidade. Impossibilidade de licenciamento que facilita a apreensão. Expedição de ofício deferida. Recurso provido.

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA OBTENÇÃO DE DADOS SOBRE VEÍCULOS LOCALIZADOS VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/MG para obtenção de dados sobre veículos localizados via sistema RENAJUD. ... (Continua)

10 - TJSP Requisição de informações. DETRAN. Solicitação efetuada pelo autor por petição protocolada junto ao citado órgão. Desentranhamento do ofício remetido ao juízo. Descabimento. Ato praticado pelo agravante que não acarretou prejuízo ao processo, mas o impulsionou. Manutenção do ofício resposta nos autos. Necessidade. Observância dos princípios da economia e celeridade processual. Recurso provido.

11 - TJSP Requisição de informações. DETRAN. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Automóvel. Expedição de ofício ao órgão de trânsito, para bloqueio de transferência do bem. Admissibilidade. Medida que objetiva resguardar os interesses do credor e de terceiros de boa-fé. Recurso provido.

12 - TJSP REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Ação de execução - Pretensão de expedição de ofício ao Detran/PR para indicação de credor fiduciário e paradeiro dos veículos apontados pela exequente - Descabimento - Possibilidade de obtenção de informações no site do órgão de trânsito - Ausência de prova da necessidade de expedição de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP Requisição de informações. Detran. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Motocicleta. Pedido de expedição de ofício para informar as categorias de habilitação do executado (ação principal) e da esposa do mesmo, de modo a confirmar a quem de fato pertencia a motocicleta. Descabimento. Diligência que não serve ao fim pretendido. Indeferimento da requisição. Recurso não provido.

14 - TJPR DIREITO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Autor que visa o reconhecimento de contrato verbal de permuta de veículos, no qual o réu adquirente não teria comunicado a transferência do seu veículo perante o DETRAN/PR, bem como requer a consequente transferência judicial dos encargos incidentes sobre o veículo e registro de propriedade a partir de 18/07/2019.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre (i) a existência de prova do negócio jurídico verbal realizado entre as partes; (ii) a possibilidade de transferência dos encargos incidentes sobre o veículo e registro de propriedade a partir de 18/07/2019; (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis em razão da omissão do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em análise ao rol probatório, vislumbra-se a ausência de comprovação quanto ao direito constitutivo do autor (art. 373, I, CPC), de modo que, ainda que seja considerada a revelia do réu, por apresentação intempestiva da contestação, entendo que esta, per si, não acarreta a procedência automática da ação, incumbindo ao Autor fazer prova mínima de suas alegações.4. Não restou devidamente comprovado nos autos que o réu fez parte da permuta indicada na inicial, pois a aquisição do veículo Ford/Focus pelo autor, conforme sugerem os documentos de mov. 1.6 e 1.7, não servem de meio idôneo de prova quanto a tradição do veículo GM/Corsa Wind ou quanto identidade dos envolvidos no negócio jurídico, haja vista que o veículo adquirido pelo autor estava em nome de terceiro estranho aos autos, não sendo suficiente para este fim os depoimento colhidos nos autos através de informantes. 5. Do mesmo modo, não há nenhuma comprovação nos autos de que o veículo Corsa GM/Corsa Wind, em nome do autor, foi objeto de eventual permuta entre as partes, razão pela qual é de rigor a manutenção da sentença de improcedência.6. Por fim, determino, de ofício, que seja oficiado ao DETRAN/PR para que se realize o bloqueio de circulação do bem, a fim de oportunizar ao Poder Público a apreensão e regularização do veículo.III. DISPOSITIVO E TESE.7. Recurso conhecido e desprovido, como medida de ofício. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. LIMINAR DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. INFORMAÇÃO RESTRITA. CABIMENTO DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.  

1.Para que seja viável o processamento da Ação de Busca e Apreensão, é indispensável que a parte autora indique a localização do veículo alienado fiduciariamente, por tratar-se de pressuposto intrínseco e positivo de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a citação da parte ré somente é possível após o cumprimento da liminar.  ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. PRETENSÃO DE INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEM O DEVIDO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. DESCABIMENTO. PLEITO BASEADO EM SUPOSIÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DE QUALQUER INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE. MEDIDA QUE PODE SER REQUERIDA DIRETAMENTE AO ÓRGÃO COM PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DA RESPOSTA AOS AUTOS DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. PARCIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAR OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RENAJUD. VEÍCULOS DOS DEVEDORES ENCONTRADOS. RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por CLOTILDE CHAPARRO RODRIGUES ROCHA contra decisão da 8ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de cumprimento de sentença proposto pela agravante em face de DEPAK, determinou a restrição no sistema RENAJUD quanto à transferência dos veículos em posse do executado e gravado em alienação fiduciária. ... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Infrutífera diligência de busca e apreensão de veículo, concedida liminarmente. Requisição do autor para a expedição de ofício ao Detran para determinar o bloqueio de seu licenciamento e transferência. Insurgência do devedor fiduciário. Desacolhimento. Não tendo logrado êxito em encontrar o bem, o credor pode solicitar a intervenção jurisdicional a fim de evitar maiores prejuízos, não só a ele, mas também a terceiros de boa-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de requisição de extratos bancários e histórico de veículos. Indeferimento. Preservação de direitos fundamentais. Recurso não provido.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VISTORIA. LAUDO ELABORADO POR EMPRESA AUTORIZADA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN). REPROVAÇÃO DO VEÍCULO PERICIADO. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO E IRREGULARIDADE POSTERIOR QUANDO NA POSSE DA COMPRADORA. NEGÓCIO DESFEITO E ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DO CORRÉU DETRAN-SP PROVIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

Aquisição de caminhão pela parte autora submetido a vistoria e aprovado; mas, na venda posterior, a compradora fez a vistoria e recebeu apontamento de irregularidade, resultando em rescisão do contrato por decisão judicial, mediante condenação ao pagamento de valores à alienante, que, na presente ação, sustenta desconhecer a adulteração ocorrida e busca a responsabilização da primeira vistoriadora parte ré (empresa ré credenciada na vistoria e Detran-SP). ... (Continua)