Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. LIMINAR DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. INFORMAÇÃO RESTRITA. CABIMENTO DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.  

1.Para que seja viável o processamento da Ação de Busca e Apreensão, é indispensável que a parte autora indique a localização do veículo alienado fiduciariamente, por tratar-se de pressuposto intrínseco e positivo de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a citação da parte ré somente é possível após o cumprimento da liminar.  ... (Continua)