Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu expedição ofício ao DETRAN/SP - Pretensão de obter informações sobre eventuais existência de restrições financeiras e seus respectivos detalhes, débitos e outras restrições administrativas em relação aos veículos encontrados via Renajud - Alegação de necessidade da intervenção do Poder Judiciário, para requisição das informações junto ao Detran diante do informado pelo próprio órgão estadual de trânsito da impossibilidade de se obtê-las por meio próprio - Procedência do inconformismo - Hipótese em que é necessária a expedição de ofício ao Detran, a fim de averiguar a existência de restrições e gravames sobre os veículos - Necessidade de se obter maiores informações acerca dos veículos encontrados na pesquisa RENAJUD - Decisão reformada - Recurso provido