renovacao de carteira de habilitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. DETRAN. Renovação de carteira de habilitação. Exigência da apresentação da ata de direção veicular. Descabimento.

«DETRAN. Expedição da primeira habilitação do autor em 1990. Renovações sucessivas da carteira de habilitação. Exigência de apresentação da «ata de direção veicular, feita apenas em 2004. Descabimento, principalmente por já ter ocorrido renovação da carteira de habilitação anteriormente, a trazer a presunção de validade das informações constantes do banco de dados do DETRAN. Se por motivos ligados à falta de organização administrativa, houve a emissão indevida de prontuário em nome de terceiro, não pode a parte autora ser penalizada por esta situação. Presunção de regularidade da carteira de habilitação expedida, face à inexistência de provas em sentido contrário, e ter a Administração feito, anteriormente, renovações Precedentes do TJRJ.... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. RESULTADO POSITIVO.

contraprova não realizada. NOVO EXAME REALIZADO EM LABORATÓRIO DIVERSO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL RELEVANTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA COLETA. ERRO NO EXAME ORIGINÁRIO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. DETRAN. Renovação de carteira de habilitação. Exigência da apresentação da ata de direção veicular. Descabimento. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A exigência feita pelo Detran, além de descabida, causou danos ao autor, eis que na qualidade de frentista e manobrista, dependia da sua carteira de motorista para trabalhar. Os aborrecimentos e transtornos daí advindos não podem ser erigidos a categoria de acontecimentos normais do dia a dia. Razoabilidade do montante arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais).... (Continua)

4 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO JUNTO AO DETRAN - PRESENÇA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS NO ORGANISMO DA AUTORA - REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO COM COLETA DIFERENTE DO PRIMEIRO EXAME E APÓS MAIS DE 30 DIAS, QUE APONTOU RESULTADO NEGATIVO - DESCABIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO - EXAME APRESENTADO NÃO SE PRESTA A PROVAR A FALHA NO PRIMEIRO EXAME - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJRS Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Categorias c e d. Deficiente visual. Impossibilidade. Resolução do contran. Categoria b. Condições de trafegar. Carteira nacional de habilitação. Acuidade visual. Renovação. Resolução 50/98 do contran.

«1. O condutor de veículos deve submeter-se a exames de aptidão física e mental periodicamente. Flagrada acuidade visual incompatível com as categorias C e D, fixada em Resolução do CONTRAN, o motorista tem direito à habilitação na categoria B. Tratando-se de direito sujeito à prova atual da aptidão física e mental para seu exercício, a habilitação anterior não gera direito adquirido. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Concedida segurança para reconhecer ilegalidade de suspensão de carteira de habilitação bem como do direito de renovação, não interposto recurso voluntário, inexistente decisão administrativa transitada em julgado, impondo medida restritiva, líquido e certo é o direito do impetrante ao desbloqueio e renovação da CNH. Reexame necessário não provido.

7 - TJMG Renovação da carteira nacional de habilitação. Mandado de segurança. Renovação da carteira nacional de habilitação. Curso de primeiros socorros e direção defensiva. Realização anterior à exigência do controle de presença pelo sistema biométrico. Cadastramento do certificado. Direito do condutor. Segurança concedida

«- Constitui direito do condutor de veículo automotor, em processo para a renovação da sua carteira nacional de habilitação, o cadastramento do certificado de conclusão do curso de primeiros socorros e direção defensiva, realizado antes da exigência de controle de presença pelo sistema biométrico, representando violação deste direito, líquido e certo, a recusa de cadastramento do referido certificado.... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Carteira Nacional de habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de recurso administrativo. Renovação do documento. Impedimento pela autoridade. Inadmissibilidade. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo artigo 24 da Resolução nº: 182/05 do CONTRAN. Segurança concedida. Recurso provido.

9 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade. Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento de cassação que está em curso. Renovação da CNH. Admissibilidade. Inteligência do CTB, art. 290, parágrafo único cumulado com art. 24, da Resolução 182/2005, do CONTRAN. Somente após o trânsito em julgado na esfera administrativa poderá ser obstado o direito a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Recurso provido.

10 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de desbloqueio de prontuário e renovação de CNH. Liminar indeferida. Descabimento. Processo administrativo para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pendente de análise de recurso. Direito líquido e certo à renovação da habilitação amparado pelos artigos 9º e 24º da Resolução 182/05, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Desbloqueio do prontuário concedido ao impetrante até o trânsito em julgado da decisão administrativa. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Direito líquido e certo do motorista o desbloqueio/renovação de carteira nacional de habilitação enquanto não houver decisão administrativa transitada em julgado impondo suspensão ou cassação do direito de dirigir, informado não haver decisão de recurso administrativo interposto, forçosa a concessão da segurança para desbloqueio do prontuário do demandante até esgotamento dos recursos administrativos previstos em lei. Renovação da habilitação que se autoriza. Reexame necessário não provido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RENOVAÇÃO CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO -

Pretensão da autora à renovação de sua CNH sem a necessidade de realização de novas aulas e exame prático de direção veicular, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos dos autos que comprovaram que o exame médico realizado para renovação da carteira de habilitação afastou as restrições D, E e F, situação que impõe a realização de exame prático de direção, nos termos do disposto no art. 8º, da Portaria DETRAN 548, de 15 de dezembro de 2015 - Autora que deixou de solicitar a instauração de Junta Médica para questionar o resultado do exame médico em questão - Inobservância do respectivo procedimento administrativo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial que em nada alteraria o resultado da lide - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária de nulidade de procedimento administrativo. Tutela antecipada liminar postulada para imediata suspensão do ato de cassação da Carteira Nacional de Habilitação do autor até decisão final, bem como que permita o desbloqueio de seu prontuário, visando a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação. Indeferimento. Matéria controvertida que envolve forte conteúdo fático. Presunção de legitimidade do ato administrativo em questão. Ausência de prova inequívoca (CPC, art. 273, caput). Recurso não provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELO PERÍODO SEM AUFERIR RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CARTEIRA VENCIDA. POSTERGAÇÃO NA RENOVAÇÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DILIGÊNCIA. OMISSÃO DO AUTOR QUE AFASTA O NEXO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

15 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação negada. Cabimento. Procedimento administrativo finalizado. Inexistência de ilegalidade. Ausência do direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação negada. Cabimento. Procedimento administrativo finalizado. Inexistência de ilegalidade. Ausência do direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de recurso administrativo. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN.... (Continua)

18 - TJSP Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de recurso administrativo. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN.... (Continua)

19 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

Recusa em razão de haver dois cadastros em nome do demandante. Dano moral configurado. Limitação do direito de locomoção por mais de oito anos. Demora que extrapola muito os limites da razoabilidade. Verba compensatória arbitrada em consonância com o princípio da razoabilidade e a vedação ao enriquecimento sem causa. Incidência do verbete 116, do Aviso TJRJ 52/11. Inaplicabilidade do Lei 9494/1997, art. 1º-F. Taxa judiciária devida. Incidência do verbete 76, da Súmula deste Tribunal. Teses recursais manifestamente improcedentes. Recursos a que se nega seguimento.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RENOVAÇÃO. NECESSIDADE ESPECIAL.

Preliminar. Intempestividade das informações da autoridade coatora. Ausência dos efeitos da revelia que permita concluir inexoravelmente pela violação do direito apresentado. Peça com natureza informativa. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão mandamental voltada à renovação da concessão do direito de dirigir. Ordem denegada. Inconformismo. Descabimento. Impetrante que, ao submeter-se a exame médico, teve sua renovação condicionada a realização de novo exame prático, em virtude da constatação de baixa estatura, necessitando de carro adaptado. Regularidade da exigência estatal, lastreada na regra dos arts. 148 do CTB, 4º, IV, 12, §1º, da Resolução 927/2022 do CONTRAN e 35, §1º, da Portaria 541/99. Aferida a condição especial do condutor, o médico pode requerer exames complementares. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Evidente ausência de direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança. Sentença de denegação da ordem mantida. Recurso não provido... (Continua)