Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RENOVAÇÃO CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO -

Pretensão da autora à renovação de sua CNH sem a necessidade de realização de novas aulas e exame prático de direção veicular, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos dos autos que comprovaram que o exame médico realizado para renovação da carteira de habilitação afastou as restrições D, E e F, situação que impõe a realização de exame prático de direção, nos termos do disposto no art. 8º, da Portaria DETRAN 548, de 15 de dezembro de 2015 - Autora que deixou de solicitar a instauração de Junta Médica para questionar o resultado do exame médico em questão - Inobservância do respectivo procedimento administrativo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial que em nada alteraria o resultado da lide - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)