Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.

Recusa em razão de haver dois cadastros em nome do demandante. Dano moral configurado. Limitação do direito de locomoção por mais de oito anos. Demora que extrapola muito os limites da razoabilidade. Verba compensatória arbitrada em consonância com o princípio da razoabilidade e a vedação ao enriquecimento sem causa. Incidência do verbete 116, do Aviso TJRJ 52/11. Inaplicabilidade do Lei 9494/1997, art. 1º-F. Taxa judiciária devida. Incidência do verbete 76, da Súmula deste Tribunal. Teses recursais manifestamente improcedentes. Recursos a que se nega seguimento.... (Continua)