remicao pelo trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Remição pelo trabalho. Insurgência da defesa. Pretende-se remição pelo trabalho exercido em execução já extinta. Impossibilidade. Não é possível a utilização, para fins de remição, de tempo trabalhado em execução já extinta pelo cumprimento, anterior à prática do novo delito em execução penal superveniente, por ausência de previsão legal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

2 - STJ Pena. Execução penal. Remição pelo trabalho. Efetiva execução da pena privativa de liberdade. Cômputo dos dias trabalhados. Obrigatoriedade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 126.

«O art. 126 da Lei de Execuções Penais, que dispõe sobre a remição, pelo trabalho, de parte do tempo de execução da pena, deve ser interpretado em consonância com a concepção teleológica do instituto, que visa à recuperação da dignidade, à reeducação e à reintegração do condenado. Sendo assim, a remição pelos dias trabalhados deve ser considerada como efetiva execução da pena restritiva de liberdade.... (Continua)

3 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. LEP, art. 126. Inviabilidade de concessão do benefício aos condenados que cumprem pena em regime aberto. Precedentes. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade de concessão do benefício da remição pelo trabalho aos condenados que cumprem regime aberto (LEP, art. 126). Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho em execução anterior. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe, na execução em cumprimento, a remição pelo trabalho realizado em execução anterior, já extinta. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. REGIME ABERTO.  LEP, art. 126. REMIÇÃO PELO TRABALHO QUE SE RESTRINGE A APENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO. DECISÃO SINGULAR PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto contra decisão que julgou prejudicado o pedido de remição pelo trabalho, referente a períodos anteriores à pena em execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível conceder remição por trabalho realizado fora do período da execução penal em curso. III. Razões de Decidir3. O agravante cumpre pena por delito praticado em 18 de agosto de 2020, e o trabalho realizado ocorreu entre 1º de outubro de 2018 e 4 de junho de 2019, período não relacionado à pena em execução.4. A remição exige vínculo direto com a pena vigente, sendo incabível o abatimento de tempo de condenações extintas. Admitir sua aplicação retroativa comprometeria a lógica finalística do instituto. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A remição pelo trabalho deve estar diretamente vinculada à execução penal em curso. 2. Não é possível reconhecer remição por atividade laborativa exercida fora do período da execução penal vigente. Legislação Citada: LEP, art. 126. Jurisprudência Citada: STJ, HC 420.257/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19.04.2018, DJe 11.05.2018. STJ, AgRg no HC 653.667/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26.04.2021. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 06.06.2023, DJe 13.06.2023. STJ, AgRg no HC 777.336/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023. STJ, AgRg no HC 788.328/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.03.2023, DJe 24.03.2023... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Plantão de galeria. Não comprovação de que a atividade preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram que a atividade desenvolvida pelo agravante a título de «plantão de galeria» e «auxiliar de plantão de galeria» não preenchem os requisitos necessários à concessão da remição pelo trabalho. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, rever tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento do conjunto probatório. ... (Continua)

8 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA. REMIÇÃO PELO TRABALHO. RECURSO DA DEFESA.

Pleito liminar, a se confirmar no mérito, pela remição pelo trabalho. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE PARA APENADO EM REGIME ABERTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 126, CAPUT, E §6º DA LEP. TRABALHO COMO CONDIÇÃO PARA O REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução penal - Remição - Pleito defensivo de reconhecimento de remição pelo trabalho - Possibilidade - Trabalho executado em data posterior à prática do delito, ainda que anterior ao início da presente execução - Precedentes - Agravo provido

11 - TJSP Agravo em execução penal - Remição - Pleito defensivo de reconhecimento de remição pelo trabalho - Possibilidade - Trabalho executado em data posterior à prática do delito, ainda que anterior ao início da presente execução - Precedentes - Agravo desprovido

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do Lei 7.210/1984, art. 126. Condenado cumprindo pena em regime semiaberto, ainda que em prisão domiciliar. Remição pelo trabalho. Possibilidade. Interpretação extensiva da norma in bonam partem.

«1 - O agravado em nenhum momento perdeu a condição de apenado em regime semiaberto. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

O artigo 126 da LEP autoriza a remição somente aos apenados em regime semiaberto ou fechado. No aberto, o labor é condição inerente ao cumprimento da reprimenda, conforme preconiza o artigo 114, I, da LEP, não ensejando o benefício.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Auxiliar de plantão de galeria. Atividade supervisionada e atestada pelo estabelecimento prisional. Constatação do caráter ressocializador pelo juízo das execuções penais. Recente precedente da sexta turma. Agravo regimental provido.

«1 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1804266, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/06/2019, resolveu admitir a remição da pena pela atividade laboral de representante de galeria, como forma de possibilitar aos apenados encarcerados em unidades sem outras atividades laborais receberem o benefício, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Possibilidade de utilização de horas excedente. Isonomia, considerando a inexistência de limitação à utilização de horas excedentes na remição pelo trabalho. Precedentes do C. STJ. Recurso provido.

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. Auxiliar de plantão de galeria. Atividade supervisionada pelo estabelecimento prisional. Constatação do caráter ressocializador pelo juízo das execuções. Falta de comprovação da carga horária. Irrelevância. Recente precedente da sexta turma. Agravo regimental provido

«1 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1804266, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/06/2019, resolveu admitir a remição da pena pela atividade laboral de representante de galeria, como forma de possibilitar aos apenados encarcerados em unidades sem outras atividades laborais receberem o benefício, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REMIÇÃO PELO TRABALHO. TRABALHO INTERNO COZINHA GERAL. POSSIBILIDADE.

Dispõe a LEP, art. 126 que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Caso dos autos em que foi demonstrado o trabalho interno de cozinha geral exercido pelo apenado, conforme atestado confeccionado pela SUSEPE, não havendo óbice legal para o deferimento da remição, razão pela qual a decisão do Juízo a quo vai mantida na íntegra.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho e pelo estudo. Indeferimento de atualização do cálculo de penas. Dentro do período de validade. Ausência de negativa à remição. Constrangimento ilegal não configurado. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - A defesa impetrou habeas corpus com o pedido de que sejam atualizados os cálculos de pena do sentenciado, bem como seja concedida a remição correspondente ao período de cursos e trabalho externo realizados. ... (Continua)

19 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

20 - TJSP Agravo em execução penal - Remição pelo estudo - Horas excedentes a 4 horas diárias de estudo que devem ser computadas no cálculo - Isonomia com a remição pelo trabalho - Entendimento das Turmas do STJ - Recurso parcialmente provido.