Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. REGIME ABERTO. LEP, art. 126. REMIÇÃO PELO TRABALHO QUE SE RESTRINGE A APENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO. DECISÃO SINGULAR PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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