Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REMIÇÃO PELO TRABALHO. TRABALHO INTERNO COZINHA GERAL. POSSIBILIDADE.

Dispõe a LEP, art. 126 que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Caso dos autos em que foi demonstrado o trabalho interno de cozinha geral exercido pelo apenado, conforme atestado confeccionado pela SUSEPE, não havendo óbice legal para o deferimento da remição, razão pela qual a decisão do Juízo a quo vai mantida na íntegra.... (Continua)