Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
O artigo 126 da LEP autoriza a remição somente aos apenados em regime semiaberto ou fechado. No aberto, o labor é condição inerente ao cumprimento da reprimenda, conforme preconiza o artigo 114, I, da LEP, não ensejando o benefício.... ()
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