Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE PARA APENADO EM REGIME ABERTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 126, CAPUT, E §6º DA LEP. TRABALHO COMO CONDIÇÃO PARA O REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)