remicao da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a remição da pena ao sentenciado pela não comprovação da aprovação no ENCCEJA.

2 - TJSP Agravo em execução penal - Remição da pena pelo trabalho - Inviável - Período anterior ao início do cumprimento da pena em execução - Precedentes - Recurso não provido.

3 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Estudo. Possibilidade. Reintegração do condenado à sociedade. Súmula 341/STJ.

1 - O STJ, interpretando o disposto na LEP, art. 126, pacificou o entendimento de que a frequência a curso de ensino formal é causa de remição da pena. Súmula 341/STJ. 2. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito à remição da pena em relação aos dias de estudo efetivamente cursados.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I, da Lei de execuções penais. Remição da pena pela frequência a curso de ensino formal que deve ocorrer à razão de 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de estudo. Agravo regimental não provido.

«1 - A contagem de tempo para remição da pena, pela frequência a curso de ensino formal, deve ocorrer à razão de 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de estudo (Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I, da Lei de Execuções Penais, com redação conferida pela Lei 12.433/2011) . ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação parcial no exame ENEM - Indeferimento - Pretensão objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação em uma das cinco áreas de conhecimento do sobredito exame - Admissibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes do STJ e deste Colegiado. Recurso provido

6 - TJMG Remição da pena pelo estudo. Aproveitamento escolar. Recurso de agravo. Remição da pena pelo estudo. Aproveitamento escolar. Desnecessidade. Requisito não previsto em lei. Frequência e dedicação ao curso comprovadas pelo sentenciado. Requisitos suficientes à concessão do benefício. Decisão reformada

«- A Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, ao prever a remição da pena pelo estudo, não exigiu a comprovação de rendimento escolar satisfatório para que o reeducando faça jus ao benefício, bastando a comprovação de frequência na instituição de ensino.... (Continua)

7 - TJSP Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação parcial no exame ENCCEJA - Indeferimento - Pretensão objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação em três das cinco áreas de conhecimento do sobredito exame - Admissibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes do STJ e deste Colegiado. Recurso provido

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do lep, art. 126. Remição da pena pela leitura. Possibilidade. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a orientação jurisprudencial desta corte superior. Parecer do Ministério Público federal acolhido como razões de decidir. Jurisprudência do STJ. Determinado o retorno dos autos à origem para aplicação da remição da pena. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. Determinado o retorno dos autos à origem para que seja reconhecida a remição da pena pela leitura.

9 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO E ESTUDO. PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ATUALMENTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de execução penal interposto pela defesa visando à remição da pena pelo trabalho e estudo realizado em período anterior ao início do cumprimento das penas atualmente em execução. ... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena pelo trabalho. Jornada entre 6 (seis) e 8 (oito) horas de labor. Cômputo do período em horas. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a remição da pena ocorre em razão da contagem dos dias trabalhados, e não pelas horas, descontando-se um dia da pena para cada três trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o labor de no mínimo 6 e no máximo 8 horas. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. REALIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS CURSOS EXCEDENDO AO TEMPO LIMITE DE QUATRO HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. TRABALHO EXERCIDO ANTERIORMENTE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

REMIÇÃO DE PENA. Para o deferimento da remição da pena, as atividades laborais devem estar compreendidas em período posterior ao início do cumprimento da pena do PEC atual, o que não se observa no caso.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo trabalho. lep, art. 33 e lep art. 126. Agravo regimental não provido.

1 - A remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33, c/c 126, § 1º, da LEP, é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária não seja inferior a 6 nem superior a 8 horas, o que impõe, para fins de cálculo, a consideração dos dias efetivamente trabalhados, incluídos os domingos e feriados.... (Continua)

14 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito que indeferiu remição de pena por conclusão do ensino médio - ENCCEJA. Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça fornece diretrizes que permitem a concessão de remição da pena pela simples aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, dispensando o preenchimento de quaisquer formalidades. Decisão modificada para conceder 133 dias de remição da pena por estudo, retificando-se o cálculo de penas. Provimento do recurso

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena. Aprovação no enem antes do ínicio da execução. Impossibilidade. Agravo provido.

1 - Não é possível a remição da pena pela certificação no Exame Nacional de Ensino Médio, quando o reeducando concluiu essa etapa educacional antes da execução penal. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO.

Aprovação parcial no ENEM. Sentenciado que estudava no presídio por conta própria. Ministério Público que almeja o afastamento da remição concedida. Sem razão. Possibilidade de remição da pena proporcional às áreas de conhecimento em que recebeu aprovação. Precedentes. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. TRABALHO EXERCIDO ANTERIORMENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA.

REMIÇÃO DE PENA. Para o deferimento da remição da pena, as atividades laborais devem estar compreendidas em período posterior ao início do cumprimento da pena do PEC atual, o que não se observa no caso.... (Continua)

18 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA REALIZAÇÃO DE CURSO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso visando à concessão de remição da pena, considerando a realização do curso «Pet - Projeto de Olho no Futuro". Agravante beneficiado com remição de pena em razão curso «Pet - Projeto de Olho no Futuro". Pleito visando nova remição, por aprovação no curso mencionado. Afastamento, no caso, de hipótese de indevido «bis in idem". Negado provimento.... (Continua)

19 - TJSP Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação parcial nos exames ENCCEJA e ENEM - Indeferimento - Pretensão objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação em duas das cinco áreas de conhecimento de cada um dos sobreditos exames - Admissibilidade parcial - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Todavia, aprovação parcial decorrente de participação anterior do agravante em atividades regulares de estudo dentro da unidade prisional, pelas quais o agravante teve remidos anteriormente 52 dias de sua pena, que devem ser descontados do montante a remir, sob pena de indesejável bis in idem. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Recurso parcialmente provido

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Remição pelo trabalho. Prisão posterior ao período de labor. Impossibilidade. Recurso improvido. 1- [...] a jurisprudência desta corte exige, para fins de remição da pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor [...] agravo regimental não provido.(agrg no HC 788.328/SP, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 20/3/2023, DJE de 24/3/2023.). 2- no caso, o apenado trabalhou entre os anos de 2012 a 2020, mas somente foi preso em 6/1/2021, em relação à ação penal 0002123- 84.2014.8.24.0050, motivo pelo qual não tem direito à remição da pena. 3- afinal, os benefícios da execução da pena só têm sentido quando o apenado está cumprindo a reprimenda. 4- agravo regimental não provido.