Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. REALIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS CURSOS EXCEDENDO AO TEMPO LIMITE DE QUATRO HORAS DIÁRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame. ... ()
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