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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição por estudo. Recurso: Defesa.

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. DUPLICIDADE. INCONFORMIDADE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. 

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela defesa do apenado R. P. em face da decisão da Vara Adjunta de Execuções Criminais Regional de Santa Cruz do Sul que indeferiu a remição pela aprovação parcial do apenado na prova do ENCCEJA 2024. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Carlos César Silva de Almeida contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA. O agravante busca a remição de 177 dias de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA confere ao agravante o direito à remição de pena e, em caso afirmativo, qual o montante de dias a serem remidos. III. Razões de Decidir 3. A aprovação no ENCCEJA é apta a comprovar aproveitamento de estudo, permitindo a remição de pena. A jurisprudência admite remição proporcional por aprovação em áreas específicas do exame. 4. O agravante obteve aprovação em quatro áreas de conhecimento e na redação, superando a nota mínima exigida, o que lhe confere direito à remição de 100 dias de pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao agravo, concedendo remição de 100 dias de pena ao agravante. Tese de julgamento: 1. A aprovação parcial no ENCCEJA permite remição proporcional de pena. 2. A remição é calculada com base nas áreas de conhecimento aprovadas. Legislação Citada: Lei 7.210/84, art. 126, §§ 1º, 2º e 5º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 525.381/MG, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 26.11.2019... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. ENEM/2022/2023. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Eduardo Maciel de Souza contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no ENEM/2022 e 2023, já tendo sido beneficiado anteriormente pela remição por estudo no ensino médio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENEM pode gerar novo benefício de remição de pena, após já ter sido concedida remição pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA. III. Razões de Decidir 3. A remição de pena é prevista na LEP, art. 126, que permite a redução da pena por estudo ou trabalho. 4. A duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador não é permitida, conforme entendimento do STJ e jurisprudência recente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remição de pena não pode ser concedida em duplicidade pelo mesmo fato gerador. 2. A realização de prova do mesmo nível de escolaridade não configura evolução intelectual para fins de remição... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de pedido de concessão de remição por aprovação de ENEM e realização de cursos - Pedido de reforma para a concessão de remição de pena, em razão do resultado no ENEM PPL 2023 - Cabimento - Aprovação no ENEM que se configura aproveitamento de estudo para efeito de remição de pena - Possibilidade de concessão de remição proporcional à quantidade de áreas de conhecimento em que o sentenciado foi aprovado - Sentenciada, contudo, que apenas logrou alcançar nota mínima em 3 áreas do conhecimento e redação - Precedentes do C. STJ - Necessidade de deferimento da remição de 80 dias em relação ao ENEM - Agravante que, todavia, não terá direito ao acréscimo de 1/3, uma vez que já havia concluído o ensino médio anterior ao cumprimento da pena imposta pelo Estado - Pedido de reforma para a concessão de remição de pena, em razão de conclusão de cursos à distância - Descabimento - Ausência de comprovação de frequência escolar devidamente chancelada pelas autoridades educacionais - Curso não acompanhado ou fiscalizado pela unidade prisional - Requisitos exigidos pelo art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP não observados - Precedentes - Decisão mantida neste ponto. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSEJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da DEECRIM 5ª RAJ que deferiu pedido de remição de penas de Cosme dos Santos pela aprovação parcial no ENCCEJA 2023. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. ENEM. NOTA MÍNIMA EM DUAS ÁREAS DO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP  AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de remição por leitura - Insurgência do agravante - Acolhimento - Interpretação extensiva da LEP, art. 126 - Disciplina pela Recomendação 44/2013 do CNJ e Resolução 391/2021 - Possibilidade de concessão de remição por leitura de livros, desde que monitorada por instituição de ensino e que analisadas e validadas as resenhas elaboradas - Comprovação do cumprimento dos requisitos em relação à leitura de 04 obras - Imperiosa concessão de remição de 16 dias - Remição que deve ser considerado tempo cumprido de pena, nos termos do art. 128, LEP - Agravo provido, para deferir ao agravante a remição por leitura de 16 dias.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Execução Penal. Remição por estudo. Aprovação no ENCCEJA. Insurgência ministerial. Possibilidade de remição. Recomendação 391/2021 do CNJ e jurisprudência do STJ. Quantidade de horas a serem remidas. 1.600h para o ensino fundamental. Sentenciado que faz jus ao acréscimo de 1/3. Art. 126, §5º, LEP. Jurisprudência do STF e do STJ. Caso, contudo, em que o agravante obteve anterior remição por estudo (11 dias) mediante comprovada frequência escolar, referente ao mesmo nível de escolaridade, com base em horas concretamente estudadas no interior do estabelecimento prisional. Diferença em relação ao ENEM. Duplicidade de remição pelo mesmo nível de ensino que configuraria bis in idem. Desconto dos 11 dias anteriormente remidos, do total de 177 dias concedidos. Agravo provido em parte

12 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação parcial no enem. Interpretação da Resolução cnj 391/21. Possibilidade de remição proporcional. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Isabela Moraes Rocha contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena. A agravante concluiu o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena e não obteve nota mínima na redação do ENEM PPL 2023, pleiteando a remição de oitenta dias da pena. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a conclusão do ensino médio antes do cumprimento da pena e a não obtenção de nota mínima na redação do ENEM PPL 2023 impedem a remição de pena. III. Razões de Decidir  3. Embora o ENEM não mais certifique a conclusão do ensino médio, servindo sua nota para acessar o ensino superior, a legislação exige nota mínima em todas as áreas de conhecimento e na redação para certificação de proficiência, conforme Portaria do INEP 179/2014. 4. A remição de pena está condicionada ao princípio da estrita legalidade, não sendo possível a certificação parcial para fins de remição. IV. Dispositivo e Tese  5. Agravo improvido. Tese de julgamento: 1. A remição de pena por estudo requer certificação completa, não sendo admitida a certificação parcial. 2. A remição está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais, sem possibilidade de interpretação extensiva. Legislação Citada: LEP, art. 126, § 1º, I, § 2º, § 5º. Portaria INEP 179/2014... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição por estudo. Recurso: Defesa.

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CONCESSÃO DE REMIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA E ENEM. DUPLICIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ, conferindo interpretação mais ampla aa LEP, art. 126, admite a remição proporcional das horas de estudo, em razão de aprovação em algumas áreas de conhecimento do ENCCEJA. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PARCIAL DE PENA. NOTA MÍNIMA EM DUAS ÁREAS DO CONHECIMENTO E REDAÇÃO NO ENEM PPL 2023. REMIÇÕES ANTERIORES POR FREQUÊNCIA A CURSO DE ENSINO MÉDIO E POR APROVAÇÃO ENCCEJA 2022 COM A MESMA GRADE DE MATÉRIAS. BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena habeas corpus. Por estudo. Aprovação no encceja e enem. Ordem concedida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HORAS-AULA FREQUENTADAS EM CURSO REGULAR. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU REMIÇÃO DUPLICADA.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Caxias do Sul, que deferiu ao apenado a remição de 100 (cem) dias de pena em razão de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. O recorrente sustenta que a concessão da remição configuraria bis in idem, pois o apenado já teve computadas as horas-aula do ensino médio cursadas no NEEJA, sendo incompatível a cumulação com a remição ficta prevista para exames de certificação de competências.... (Continua)