Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Carlos César Silva de Almeida contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA. O agravante busca a remição de 177 dias de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA confere ao agravante o direito à remição de pena e, em caso afirmativo, qual o montante de dias a serem remidos. III. Razões de Decidir 3. A aprovação no ENCCEJA é apta a comprovar aproveitamento de estudo, permitindo a remição de pena. A jurisprudência admite remição proporcional por aprovação em áreas específicas do exame. 4. O agravante obteve aprovação em quatro áreas de conhecimento e na redação, superando a nota mínima exigida, o que lhe confere direito à remição de 100 dias de pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao agravo, concedendo remição de 100 dias de pena ao agravante. Tese de julgamento: 1. A aprovação parcial no ENCCEJA permite remição proporcional de pena. 2. A remição é calculada com base nas áreas de conhecimento aprovadas. Legislação Citada: Lei 7.210/84, art. 126, §§ 1º, 2º e 5º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 525.381/MG, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 26.11.2019... (Continua)