Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Isabela Moraes Rocha contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena. A agravante concluiu o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena e não obteve nota mínima na redação do ENEM PPL 2023, pleiteando a remição de oitenta dias da pena. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a conclusão do ensino médio antes do cumprimento da pena e a não obtenção de nota mínima na redação do ENEM PPL 2023 impedem a remição de pena. III. Razões de Decidir  3. Embora o ENEM não mais certifique a conclusão do ensino médio, servindo sua nota para acessar o ensino superior, a legislação exige nota mínima em todas as áreas de conhecimento e na redação para certificação de proficiência, conforme Portaria do INEP 179/2014. 4. A remição de pena está condicionada ao princípio da estrita legalidade, não sendo possível a certificação parcial para fins de remição. IV. Dispositivo e Tese  5. Agravo improvido. Tese de julgamento: 1. A remição de pena por estudo requer certificação completa, não sendo admitida a certificação parcial. 2. A remição está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais, sem possibilidade de interpretação extensiva. Legislação Citada: LEP, art. 126, § 1º, I, § 2º, § 5º. Portaria INEP 179/2014... (Continua)