Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. ENEM/2022/2023. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Eduardo Maciel de Souza contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no ENEM/2022 e 2023, já tendo sido beneficiado anteriormente pela remição por estudo no ensino médio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENEM pode gerar novo benefício de remição de pena, após já ter sido concedida remição pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA. III. Razões de Decidir 3. A remição de pena é prevista na LEP, art. 126, que permite a redução da pena por estudo ou trabalho. 4. A duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador não é permitida, conforme entendimento do STJ e jurisprudência recente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remição de pena não pode ser concedida em duplicidade pelo mesmo fato gerador. 2. A realização de prova do mesmo nível de escolaridade não configura evolução intelectual para fins de remição... (Continua)