remessa de retorno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Custas. Preparo. Porte e remessa de retorno. Guia de recolhimento. Código da receita e número do processo. Necessidade. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 41-B.

«3. Ainda que superado esse óbice, a decisão hostilizada não merece reforma, porquanto embasada em jurisprudência firmada no âmbito da c. Corte Especial, no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924.942/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/3/2010). 4. Agravo interno não conhecido. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Justiça gratuita.

«A parte que litiga sob o pálio da Justiça gratuita não está obrigada ao pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Preparo. Porte de remessa e de retorno. Recolhimento. Ausência. Recorrente beneficiário do diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Irrelevância. Taxa judiciária que não abrange porte de remessa e retorno. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

4 - TJSP RECURSO. Apelação. Deserção. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Benefício do diferimento do recolhimento das custas ao final que se estende somente ao preparo, mas não ao recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Acidente do trabalho. Autarquia. INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada. Ausência de recolhimento de porte de remessa e de retorno dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 511, caput. Exegese da Lei Estadual 11608/03. Recurso não conhecido.

6 - TJSP Custas. Preparo. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social sem o recolhimento do porte de remessa e retorno. Inadmissibilidade. Deserção. Ocorrência Aplicação da Lei Estadual nº: 11608/03. Necessidade. Diferenciação entre porte de remessa e retorno de taxa judiciária. Imprescindibilidade. Não conhecimento decretado.

7 - TJSP Recurso. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Ausência. Fato que obsta

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovação do pagamento das despesas de remessa e retorno dos autos. Ausência. Deserção. I- Conforme orientação desta corte, é obrigatória a instrução do agravo com as guias de porte de remessa e retorno do recurso especial, devidamente preenchidas.

II - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Servidor público municipal. Ação movida em face do município de Jacareí requerendo a condenação do requerido ao pagamento do adicional de risco de vida no período de afastamento para concorrer a cargo eletivo (setembro/2020 a novembro/2020), bem como ao pagamento das parcelas não pagas após o retorno ao labor (dezembro/2020 a março/2021), devidamente corrigidas. Sentença de parcial procedência. O adicional de risco de vida constitui verba propter laborem, ou seja, visa a compensar o risco à vida ou à saúde do servidor exposto a condições que o Estado defina por perigosas, não se incorporando ao vencimento. Assim, cessada a circunstância que o determinou, o pagamento do adicional é automaticamente interrompido. Uma vez restabelecida a exposição ao agente, o retorno de seu pagamento é devido. Autor que permaneceu afastado de suas atividades habituais no período de 14.8.2020 a 15.11.2020, não havendo razão ao pagamento do adicional nesse interregno. Acolhimento parcial da pretensão autoral para o fim de condenar o requerido ao pagamento do adicional de risco de vida referente ao período de 16.11.2020 a março/2021, quando já havia retornado à atividade, mas não foi restabelecido o pagamento do adicional. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Porte de remessa e de retorno. Recolhimento. Ausência. Improvimento.

I - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (súmula 187/STJ).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência porte de remessa e retorno. Documento ilegível.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Falta do porte de remessa e retorno.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Deserção. Preparo. Conceito genérico. Custas e porte e remessa e retorno. Insuficiência. Prazo. Possibilidade.

1 - A iterativa jurisprudência do STJ afirma que o preparo do recurso abrange todas as despesas processuais importantes para o prosseguimento do feito, inclusive o valor correspondente ao porte de remessa e retorno.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Comprovação do pagamento das despesas das custas e de remessa e retorno dos autos. É possível verificar nos autos o regular recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno referente ao recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento. Porte de remessa e retorno. Não ocorrência. Deserção.

«1. A não comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso implica sua deserção. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência porte de remessa e retorno.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência porte de remessa e retorno.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III DO CPC/2015.

Remessa necessária da sentença que julgou procedente o pedido na ação declaratória, para reconhecer a prescrição do crédito não tributário, decorrente de decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Interposição pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção. A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias.