Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Servidor público municipal. Ação movida em face do município de Jacareí requerendo a condenação do requerido ao pagamento do adicional de risco de vida no período de afastamento para concorrer a cargo eletivo (setembro/2020 a novembro/2020), bem como ao pagamento das parcelas não pagas após o retorno ao labor (dezembro/2020 a março/2021), devidamente corrigidas. Sentença de parcial procedência. O adicional de risco de vida constitui verba propter laborem, ou seja, visa a compensar o risco à vida ou à saúde do servidor exposto a condições que o Estado defina por perigosas, não se incorporando ao vencimento. Assim, cessada a circunstância que o determinou, o pagamento do adicional é automaticamente interrompido. Uma vez restabelecida a exposição ao agente, o retorno de seu pagamento é devido. Autor que permaneceu afastado de suas atividades habituais no período de 14.8.2020 a 15.11.2020, não havendo razão ao pagamento do adicional nesse interregno. Acolhimento parcial da pretensão autoral para o fim de condenar o requerido ao pagamento do adicional de risco de vida referente ao período de 16.11.2020 a março/2021, quando já havia retornado à atividade, mas não foi restabelecido o pagamento do adicional. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)