reiteracao futura inviavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial retido. Inventário. Decisão interlocutória. Reiteração futura inviável. Inviabilidade da retenção. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não pode ficar retido nos autos, uma vez que o procedimento se encerra sem que haja, propriamente, decisão final de mérito, o que impossibilitaria a reiteração futura das razões recursais.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial retido. Inventário. Decisão interlocutória. Reiteração futura inviável. Inviabilidade da retenção. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«... 2. Alega a recorrida que o recurso especial deveria ficar retido nos autos, perante a instância ordinária, conforme determina o CPC/1973, art. 542, § 3º, visto que originário de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento. Cuida-se, na origem, de autos de inventário, procedimento especial que não possui propriamente decisão de mérito. ... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta e risco de reiteração criminosa. Risco à ordem pública. Inviável a cogitação, nesta quadra, de desproporcionalidade da custódia com base pena futura e hipotética. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem denegada

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Desproporcionalidade da prisão diante de futura pena. Discussão. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Substituição por medidas cautelares. Impossibilidade. Desproporcionalidade da prisão quanto a futura pena. Discussão preliminar inviável. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Negativa de autoria. Análise que implica em reexame fático-probatório. Impropriedade da estreita via eleita. Desproporcionalidade da custódia preventiva em relação à futura pena da paciente. Discussão inviável nesta sede. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva da paciente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, «já ostenta registro anterior por crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. (i) estelionato tentado. Prisão preventiva. Registros criminais anteriores pelo mesmo delito. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública. (ii) desproporcionalidade da constrição provisória à futura pena do paciente. Impossível a concessão da ordem por presunção. (iii) irrelevância das condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, haja vista a existência de atos infracionais pretéritos. Necessidade de se garantir a ordem pública. Inviável a cogitação, nesta quadra, de desproporcionalidade da custódia com base no que seria eventual pena futura, hipotética. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem denegada

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Homogeneidade. Impossibilidade de análise objetiva de eventual pena futura. Falta de audiência de custódia suprida por título superveniente. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Desproporcionalidade da custódia em relação à futura pena. Discussão inviável. Pleito de prisão domiciliar. Ausência de prova pré-constituída a respeito das reais condições de saúde do ora recorrente. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, «possui processos em instrução na 4ª e 9ª Vara Criminal. Destacou-se, ademais, a «especial gravidade da conduta e a periculosidade concreta do agente, cifradas na apreensão de 65 invólucros de cocaína, 38 pedras de crack e 2 buchas de maconha, além de 286 reais em dinheiro, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Aplicação da Lei penal. Réu foragido. Inviabilidade de análise de futura pena a ser aplicada. Condições favoráveis. Irrelevante. Curso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Indícios de contumácia delitiva. Reincidência. Necessidade de obstar reiteração. Desproporcionalidade em relação à futura pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Garantia da futura aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado tentado durante repouso noturno. Pretendido trancamento do processo com base no princípio da insignificância. Inviabilidade. Minudências que sugerem maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação. Prisão preventiva adequadamente decretada e mantida. Histórico criminal conturbado envolvendo crimes da mesma natureza. Risco de reiteração delitiva. Inviável a cogitação, nesta quadra, de desproporcionalidade da custódia com base pena futura e hipotética. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem denegada

15 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa, corrupção ativa, lavagem de capitais e «jogo do bicho. Prisão preventiva. Possibilidade de futura absolvição. Via eleita. Não cabimento. Fundamentação. Pacientes exerceriam gerência da associação. Reiteração delitiva. Necessidade de interromper o ciclo delitivo. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nessa linha, «não possui cabimento o pedido de reconhecimento de eventual desproporcionalidade entre a prisão preventiva e a possível condenação, pois não cabe a esta Corte Superior, em exercício de futurologia, antecipar a provável colocação do paciente em regime menos gravoso ou sua absolvição, pela impreterível necessidade de revolvimento do material fático probatório dos autos, inviável nesta via estreita (HC Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe de 01/2/2017). ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação da custódia cautelar ser desproporcional à futura pena do recorrente. Inviabilidade de discussão nessa via. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

17 - TJRS HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CHAVE FALSA. PRISÃO PREVENTIVA. COGNIÇÃO SUMÁRIA E NÃO EXAURIENTE. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. REINCIDÊNCIA E HISTÓRICO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ANPP E REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EM CASO DE FUTURA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAR A ANÁLISE DE TAIS QUESTÕES, QUE, DE QUALQUER SORTE, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. APRECIAÇÃO MAIS DETALHADA SOBRE OS INDÍCIOS DE AUTORIA E AS DEMAIS TESES AVIADAS NA IMPETRAÇÃO RECLAMA INCURSÃO APROFUNDADA E VALORATIVA NO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO MANTIDA. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DENEGADA.

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio tentado. Prisão cautelar mantida na sentença de pronúncia. Tese de possibilidade de futura desclassificação da conduta ou absolvição, para fins de revogação da prisão cautelar. Necessidade de profunda incursão no contexto fático-probatório. Inviável em sede de habeas corpus. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Paciente que é reincidente específico. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de unidade de apart-hotel. Paralisação das obras. Ação resolutória. CDC. Aplicabilidade. Consumidor final. Afastamento. Investidor. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Aferição. Necessidade. Futura administradora de serviços hoteleiros. Legitimidade passiva ad causam. Cadeia de fornecimento. Descaracterização. Oferta e publicidade. Responsabilidade solidária. Inexistência. Informação clara. Atuação especificada. Adquirente. Ciência efetiva. Pool de locação. Sociedade em conta de participação. Contratação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (hipótese). Prisão cautelar (pretendida revogação). Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44 (inconstitucionalidade declarada pelo STF). Decreto prisional com outros fundamentos idôneos (registros criminais anteriores; reiteração delitiva; envolvimento de adolescentes na execução do delito; tentativa de fuga). Risco concreto (necessidade de segregação para a garantia da ordem pública). Desproporcionalidade do cárcere cautelar à futura pena definitiva (impossível a concessão da ordem por presunção). Constrangimento ilegal (não evidenciado). Recurso desprovido.

«1. A gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal (Precedentes). ... (Continua)