regressao de regime prisional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Regressão de regime prisional. Término de cumprimento de pena. Recurso prejudicado. Cumprida e extinta a pena privativa de liberdade, dá-se por prejudicado o recurso que reclamava da regressão de regime prisional antes decretada

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. CONSIDERAÇÃO DE PERÍODO PARA EFEITOS DE EXTINÇÃO OU CUMPRIMENTO INTEGRAL DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Regressão de regime prisional e desconsideração de período no cálculo de penas da agravante em razão do descumprimento das condições do regime aberto. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Regra da Lei 7.210/1984, art. 118, I. Manutenção da decisão agravada.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a regressão de regime prisional, quando cometida pelo apenado falta disciplinar de natureza grave devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar (Lei, art. 118, I de Execução Penal), todavia, a lei não concede ao Juízo da Execução a discricionariedade acerca da possibilidade de deixar de impor tal regressão diante da comprovada prática de falta grave pelo condenado. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Falta grave. Fuga, com recaptura ocorrendo somente após 1 ano da evasão. Regressão de regime prisional e interrupção do lapso temporal para nova progressão. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Writ denegado.

1 - O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de outros benefícios relativos à execução da pena, além de autorizar a regressão de regime prisional, tudo devidamente precedido de procedimento de verificação em que respeitado o contraditório.... (Continua)

5 - STJ Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Necessidade de prévia audiência do condenado. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 2º.

«É pacífico o entendimento nesta Corte de que, para a determinação de regressão de regime prisional em virtude do cometimento de falta grave pelo condenado, faz-se necessária a sua prévia audiência, em harmonia com o que dispõe o § 2º do Lei 7.210/1984, art. 118. Habeas corpus concedido para, cassada a decisão do Juízo das Execuções, determinar que se proceda à audiência do paciente antes do exame do pleito de regressão de regime formulado pelo Ministério Público.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PENA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO.

Habeas corpus impetrado sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de regressão de regime prisional, considerada indevida por ausência de previsão legal. O impetrante sustenta que o paciente já preenchia os requisitos para progressão ao regime aberto e que faria jus ao indulto natalino, nos termos do Decreto 11.302/2022. Requer a concessão da ordem para afastamento da regressão e colocação do paciente em regime prisional mais brando. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO.

O impetrante sustenta a ilegalidade da regressão de regime prisional, defendendo que o paciente já havia preenchido os requisitos para progressão ao regime aberto e para obtenção do indulto natalino, conforme Decreto 11.302/2022. Requer a revogação da regressão e a expedição de alvará de soltura. ... (Continua)

8 - TJSP «habeas corpus. Exame de provas. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Debate com relação à regressão de regime prisional. Impossibilidade de apreciação. Ordem indeferida.

9 - STJ Agravo regimental. Direito penal. Execução penal. Regressão de regime prisional. Descumprimento de condições. Falta grave. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Flagrante ilegalidade. Não configuração. Relativização da supressão de instância. Inviabilidade. Prática de crime doloso no curso da execução da pena. Configuração de falta grave. Regressão de regime prisional. Legitimidade. Agravo desprovido.

1 - A relativização da supressão de instância é inviável quando não configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal que ampare a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Falta grave. Regressão de regime prisional. Oitiva do reeducando em juízo. Imprescindibilidade.

«1. É imprescindível, para a regressão definitiva de regime carcerário, a prévia oitiva do apenado em juízo, sob pena de nulidade. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em posse de entorpecentes no interior da unidade prisional do regime semiaberto. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

13 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. A oitiva judicial da pessoa faz-se absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão.

14 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. A oitiva judicial da pessoa faz-se absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão.

15 - TJRJ Agravo em Execução Penal. Decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão de regime prisional, em decorrência de evasão perpetrada quando da fruição de VPL. Na presente hipótese, o agravante foi beneficiado com a saída temporária na modalidade Visita Periódica ao Lar em 30/12/2021 e não mais retornou. Quando de sua recaptura, em 03/09/2022, justificou-se afirmando que não foi informado da data exata que deveria retornar. Decisum que não merece reforma. O ora agravante não retornou espontaneamente à Unidade Prisional, mesmo que intempestivamente, bem como jamais buscou justificar-se perante à VEP, o que caracteriza nítido abandono ao cumprimento de sua reprimenda. Trata-se de manifesta hipótese de regressão de regime prisional, prevista nos arts. 118, I, c/c 50, V, da LEP. Desprovimento do recurso.

16 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, decorrente de participação em movimento de subversão à ordem e disciplina, na unidade de progressão penitenciária. Preliminar de nulidade. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional intermediário. Preliminar acolhida. Agravo provido para anular a decisão

17 - STJ Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Prática de falta grave. Fuga. Caracterização. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 1.

«O LEP, art. 118, I estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. In casu, o apenado cometeu falta grave consistente na fuga do estabelecimento prisional, razão pela qual se mostra cabível a regressão de regime (Precedentes).... (Continua)

18 - STJ Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Admissibilidade. Prática de falta grave. Fuga. Lei 7.210/84, arts. 50, II e 118, I.

«O LEP, art. 118, I estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. «In casu, o apenado cometeu falta grave consistente na fuga do estabelecimento prisional, razão pela qual se mostra cabível a regressão de regime.... (Continua)

19 - TJSP Agravo em execução. Processo penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. Nulidade. A oitiva judicial da pessoa faz-se sim absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão.

20 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento das condições estipuladas para o regime aberto. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional intermediário. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão