regressao cautelar de regime prisional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental em. Regressão habeas corpus cautelar de regime prisional. Descumprimento de condições. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão cautelar de regime prisional. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, o agravante « cumpria pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico e, por cinco vezes, violou a zona de inclusão em horário vedado (seq.434.2), motivo pelo qual foi requisitado o seu comparecimento na PMEM para retirada da tornozeleira e encaminhamento à vaga no semiaberto (fl. 22). ... (Continua)

3 - STJ Pena. Execução penal. Fuga. Evasão de estabelecimento prisional. Falta grave. Desnecessidade da oitiva prévia. Regressão cautelar de regime prisional. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 50, II.

«Nos termos do LEP, art. 50, II, a fuga caracteriza falta grave, justificando a regressão cautelar do regime prisional pelo Juízo da Execução. A oitiva prévia do condenado somente é exigível na transferência definitiva para regime mais rigoroso.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Evasão do estabelecimento prisional. Falta grave. Regressão cautelar de regime prisional. Desnecessidade da oitiva prévia do sentenciado. Precedentes.

1 - Nos termos da LEP, art. 50, II, a fuga caracteriza falta grave, justificando a regressão cautelar do regime prisional.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em. Execução habeas corpus penal. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Decisão mantida.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte superior, a oitiva judicial do apenado apenas é necessária para fins de regressão definitiva e não cautelar, como na espécie. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Regressão cautelar de regime prisional. Audiência de justificação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Evasão do sentenciado. Falta grave. Regressão cautelar de regime prisional. Cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes.

1 - A LEP, em seu art. 118, I, determina que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime prisional. Prática de novo delito durante execução da pena. Dispensa de prévia oitiva do apenado para regressão cautelar. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia. Inexistência de flagrante ilegalidade. Renovação de argumentos já deduzidos. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência da terceira seção. Regressão cautelar de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Controvérsia 592 do STJ. Proposta de afetação.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência da terceira seção. Regressão cautelar de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Controvérsia 592 do STJ. Proposta de afetação.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência da terceira seção. Regressão cautelar de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Controvérsia 592 do STJ. Proposta de afetação.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime prisional. Inaplicabilidade do Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º (LEP). Desnecessidade de oitiva prévia do apenado. Precedentes. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fuga do condenado justifica a regressão cautelar do regime prisional, sendo que a oitiva prévia disposta no Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º (Execução Penal) somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJPE Processual penal. Agravo em execução penal. Regressão cautelar de regime prisional. Fuga. Falta disciplinar grave. Pedido. Restabelecimento ao regime semiaberto. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«- De acordo com o LEP, art. 118, inc. I, a fuga é circunstância apta a ensejar a regressão de regime. No caso em apreço, ainda que sob o argumento de o réu ter se evadido da penitenciária com a finalidade de realizar tratamento de saúde, o acusado permaneceu, ilegalmente, quase um ano fora da prisão. - Além da progressão para regime mais gravoso, o cometimento de falta disciplinar grave enseja imediatamente a interrupção do prazo de cumprimento da pena. Para que se obtenha nova progressão de regime é necessário o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena restante, contado a partir da data em que o réu foi recapturado.- Agravo desprovido. Decisão unânime.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime prisional. Cometimento de falta grave (fuga). Possibilidade. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não se constata constrangimento ilegal na determinação de regressão de regime ocorrida cautelarmente, em razão da notícia de cometimento de falta grave no decorrer do cumprimento da pena no regime semiaberto, para viabilizar o procedimento de averiguação do cometimento de falta grave.... (Continua)

16 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução. Regressão cautelar de regime prisional por descumprimento de condições de monitoramento eletrônico. Recurso de agravo em execução desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor do condenado João Felipe Nofre que teve seu regime prisional regredido cautelarmente para o fechado, em razão do descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado. A defesa alega que a decisão não considerou as condições excepcionais do apenado, como transtornos mentais, e não atendeu às orientações do CNJ sobre monitoramento eletrônico. A decisão recorrida manteve a regressão do regime em virtude de múltiplas violações das condições impostas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a regressão cautelar do regime prisional do agravante para o regime fechado foi correta, considerando as alegações de condições excepcionais de saúde e o descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado.III. Razões de decidir3. O agravante descumpriu reiteradamente as condições impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, com 186 infrações registradas.4. As justificativas apresentadas pelo agravante não foram suficientes para afastar a revogação do benefício, uma vez que não buscou sua defesa em tempo hábil.5. A regressão de regime foi fundamentada na violação das condições de monitoração eletrônica, conforme previsto nos LEP, art. 146-C e LEP, art. 146-D.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A regressão cautelar de regime prisional é autorizada em caso de descumprimento reiterado das condições impostas ao monitoramento eletrônico, mesmo diante de alegações de condições de saúde do apenado, se não apresentadas justificativas adequadas para as infrações cometidas._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, 39, 118, 146-C e 146-D.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 537620, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 05.12.2019; TJPR, 4001020-74.2023.8.16.0019, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 29.01.2024; TJPR, 4000775-27.2023.8.16.0031, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 04.12.2023; Súmula 441/STJ; Súmula 535/STJ.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo apenado contra decisão do Juízo da Execução que, diante da notícia da prática de novos crimes dolosos contra a vida, revogou o benefício da prisão domiciliar e determinou a regressão cautelar do regime prisional para o semiaberto. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Descumprimento de regras do sistema semiaberto. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia do condenado. Desnecessidade. Agravo improvido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 118". (AgRg no HC 644.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 5/5/2021.) ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Prática de novo crime. Regressão cautelar de regime. Viabilidade. Prescindibilidade da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRJ Agravo em Execução Penal. Decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão cautelar de regime prisional, em razão do cometimento de novos delitos no cumprimento de Prisão Albergue Domiciliar. Na presente hipótese, o agravante foi beneficiado com o regime aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, em 30/08/2018, todavia, no ano de 2020, sobreveio informação nos autos sobre a transgressão do monitoramento por rompimento de tornozeleira eletrônica, não comparecimento ao juízo deprecado e FAC informando a prática de novos delitos, portanto, trata-se de manifesta hipótese de regressão de regime prisional, prevista nos arts. 118, I, c/c 50, V, da LEP. Outrossim, mostra-se perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional promovida pelo Juízo da Execução, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes desta Corte e do STJ. Desprovimento do recurso.