Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em. Execução habeas corpus penal. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Decisão mantida.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte superior, a oitiva judicial do apenado apenas é necessária para fins de regressão definitiva e não cautelar, como na espécie. Precedentes.... (Continua)