Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência da terceira seção. Regressão cautelar de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Controvérsia 592 do STJ. Proposta de afetação.
I - CASO EM EXAME... ()
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