regime semiaberto reeducando
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Reeducando mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Inadmissibilidade. Transferência do apenado a regime mais benéfico. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo, quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Reeducando que preencheu o requisito objetivo após o advento da Lei 14.843/2024 - Exame criminológico obrigatório - Impossibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade da novel legislação -- Recurso ministerial provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando multirreincidente com longa pena a cumprir. Evidenciada a ausência de senso de responsabilidade. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando reincidente. Histórico prisional desfavorável. Evidenciada a ausência de senso de responsabilidade e a inadequação à terapêutica penal aplicada. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando que praticou crimes graves e com considerável pena por cumprir. Laudo psicológico desfavorável. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de Livramento Condicional ou de progressão ao regime semiaberto. Reeducando condenado pela prática de crime grave com diversas anotações de faltas disciplinares de natureza grave. Não demonstrado senso de responsabilidade e adequação à terapêutica penal aplicada. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando condenado pela prática de crime com violência ou grave ameaça à pessoa. Longa pena por cumprir. Histórico de faltas disciplinares no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Relatórios psicossocial e social que elencam questões negativas quanto à assimilação do reeducando a respeito de sua responsabilidade criminal. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando condenado pela prática de crimes graves, perpetrados com violência ou grave ameaça à pessoa. Longa pena por cumprir. Histórico prisional desfavorável. Prática de crime no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando reincidente, condenado pela prática de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa (roubos majorados). Longa pena por cumprir (TCP 2075). Exame criminológico desfavorável. Parecer da Comissão Avaliadora contrário à progressão. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando condenado pela prática de crimes hediondos e praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Longa pena por cumprir. Histórico de faltas disciplinares no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Conclusão do relatório conjunto de avaliação que elenca questões negativas quanto à assimilação do reeducando a respeito de sua responsabilidade criminal. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando condenado pela prática de crimes hediondos e praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. Longa pena por cumprir. Histórico de diversas faltas disciplinares no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Exame criminológico desfavorável. Parecer da Comissão Avaliadora contrário à progressão. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando reincidente, condenado pela prática de crime hediondo (homicídio qualificado), com longa pena por cumprir e que ostenta histórico prisional conturbado, com anotações de faltas graves e registro de envolvimento com facção criminosa. Exame criminológico desfavorável. Parecer da Comissão Avaliadora contrário à progressão. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando, reincidente, condenado pela prática de crimes equiparado a hediondo (tráfico de drogas), além de furto qualificado. Histórico de faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Parecer exarado no exame criminológico não vinculante ao pronunciamento jurisdicional. Relatório psicológico que elenca questões negativas quanto à assimilação do reeducando a respeito de sua responsabilidade criminal. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJMG Revogação de trabalho externo. Regime semiaberto. Agravo em execução. Trabalho externo. Revogação. Inviabilidade. Reeducando em regime semiaberto. Desnecessidade de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena

«- Não é necessário o cumprimento de 1/6 da pena para a concessão do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, desde que satisfeitos os demais requisitos necessários de natureza subjetiva.... (Continua)

15 - TJMG Prisão domiciliar de reeducando. Agravo em execução penal. Prisão domiciliar para reeducando que se encontra no regime semiaberto. Não cabimento. Ausência das hipóteses do LEP, art. 117. Recurso provido

«- O argumento de superlotação no presídio onde se encontra custodiado o reeducando não é justificativa idônea e plausível para colocá-lo em prisão domiciliar, porquanto ausente qualquer uma das hipóteses previstas no LEP, art. 117.... (Continua)

16 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Semiaberto ao aberto. Deferimento. Insurgência do Ministério Público alegando o não cumprimento do regime semiaberto. Descabimento. Cumprimento pelo reeducando do regime semiaberto, ainda, encarcerado. Falta de vagas em estabelecimento prisional adequado. Anomalia que representa verdadeiro excesso de execução. Deferimento mantido. Recurso não provido.

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E INCLUSÃO DO REEDUCANDO NO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Semiaberto. Admissibilidade. Gravidade do crime e extensão da pena. Ausência de impedimento à progressão de regime. Reeducando estrangeiro. Irrelevância. Direito assegurado. Recurso não provido.

19 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Reeducando beneficiado com a progressão ao regime semiaberto. Superveniência de nova condenação. Cálculos refeitos. Soma das penas que ultrapassa oito anos de reclusão. Regressão ao regime fechado. Necessidade. Recurso provido.

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A PROGRESSÃO DO REEDUCANDO AO REGIME SEMIABERTO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - NEGADO PROVIMENTO