Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducando, reincidente, condenado pela prática de crimes equiparado a hediondo (tráfico de drogas), além de furto qualificado. Histórico de faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Parecer exarado no exame criminológico não vinculante ao pronunciamento jurisdicional. Relatório psicológico que elenca questões negativas quanto à assimilação do reeducando a respeito de sua responsabilidade criminal. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso não provido... (Continua)