regime semiaberto direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Inocorrência. Unidade destinada exclusivamente aos apenados do regime semiaberto. Direitos do regime intermediário assegurados. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Execução criminal. Regime semiaberto. Ausência de estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em estabelecimento similar. Possibilidade. Garantidos os direitos inerentes ao regime. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Execução criminal. Regime semiaberto. Ausência de estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em estabelecimento similar. Possibilidade. Garantidos os direitos inerentes ao regime. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Execução criminal. Regime semiaberto. Ausência de estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em estabelecimento similar. Possibilidade. Garantidos os direitos inerentes ao regime. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Execução criminal. Regime semiaberto. Ausência de estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em estabelecimento similar. Possibilidade. Garantidos os direitos inerentes ao regime. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

6 - TJSP Receptação - Sentença condenatória - Pleito ministerial voltado ao recrudescimento do regime e afastamento da substituição da sanção carcerária por pena restritiva de direitos - Regime aberto fixado pela origem - Devida, contudo, a imposição do regime semiaberto - Manutenção da substituição da carcerária por duas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução criminal. Regime semiaberto. Ausência de estabelecimento adequado. Estabelecimento similar. Possibilidade. Garantidos os direitos inerentes ao regime. Agravo improvido.

«1. Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em regime semiaberto. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Regimental não provido.

1 - Sobrevindo pena privativa de liberdade a condenado que se encontra cumprindo penas restritivas de direitos, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no CP, art. 44, §§ 4º e 5º. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve se mostrar compatível, o que não se confirma quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Destarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, não havendo se falar, portanto, em aplicação do CP, art. 76. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em regime semiaberto. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Regimental não provido.

«1 - Sobrevindo pena privativa de liberdade a condenado que se encontra cumprindo penas restritivas de direitos, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas CP, art. 44, §§ 4º e 5º. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve mostrar-se compatível, o que não se confirma quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Destarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 111 não havendo se falar, portanto, em aplicação do CP, art. 76 Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Regime prisional. Possibilidade de fixação de regime semiaberto. Substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável.

1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve se iniciar no regime mais gravoso.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Regime prisional. Possibilidade de fixação de regime semiaberto. Substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável.

1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve se iniciar no regime mais gravoso.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Regime prisional. Possibilidade de fixação de regime semiaberto. Substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável.

1 - Com a edição da Lei 11.464/07, que modificou a redação da Lei 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve se iniciar no regime mais gravoso.... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução criminal. Regime semiaberto. Ausência de local adequado. Cumprimento em estabelecimento similar. Possibilidade. Direitos inerentes ao regime garantidos. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Cabível o regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Não obstante a formulação da nova dosimetria tenha levado à fixação de reprimenda corporal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, com pena-base estabelecida no mínimo legal, a quantidade e a natureza da droga apreendida é circunstância apta a justificar, nos termos da orientação desta Corte Superior, o estabelecimento do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Cabível o regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Não obstante a formulação da nova dosimetria tenha levado à fixação de reprimenda corporal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, com pena-base estabelecida no mínimo legal, a quantidade e a natureza da droga apreendida é circunstância apta a justificar, nos termos da orientação desta Corte Superior, o estabelecimento do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (CP, art. 340). REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Comprovada a materialidade e autoria do crime de comunicação falsa de crime, nos termos do CP, art. 340, mediante confissão da ré e depoimentos colhidos nos autos. ... (Continua)

18 - TJSP Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo reclamando regime semiaberto e substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos - Cabimento - Réu que, apesar de reincidente, teve suas circunstâncias consideradas fa, possibilitando, nos termos da Súmula 269/STJ, o regime inicial semiaberto - Reincidência pela prática de crime de roubo qualificado e informação sobre estar o apelante foragido da Justiça a indicar não ser recomendável a substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direitos - Recurso defensivo parcialmente provido.

19 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Regime prisional semiaberto devidamente fixado. Réu reincidente. Substituição por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o recorrente tenha sido condenado à pena definitiva de 3 (três) anos de reclusão, verifica-se que ele é reincidente, de modo que o regime semiaberto é o cabível à espécie, como o imediatamente mais grave, segundo o quantum da sanção aplicada. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Fixação de regime semiaberto. Habeas corpus reincidência. Antecedentes criminais. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Manutenção da decisão. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)