Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Fixação de regime semiaberto. Habeas corpus reincidência. Antecedentes criminais. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Manutenção da decisão. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote