1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas e reflexos. Incidência.
«1. A jurisprudência firmada na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre as férias usufruídas, uma vez que que tal rubrica «possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição (EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 04/08/2015). ... ()
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2 - TST Reflexos nas férias + 1/3, na gratificação natalina e no FGTS.
«A recorrente não indica violação literal de disposição de Lei ou, da CF/88, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, divergência jurisprudencial. O recurso se encontra desaparelhado, nos moldes do CLT, art. 896. ... ()
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3 - TST Horas extras. Reflexos nos descansos semanais remunerados com reflexos em outras parcelas.
«Orientação Jurisprudencial 394. Decisão do Regional contrária à Orientação Jurisprudencial 394/TST, que dispõe: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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4 - TST Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e deste em outras verbas.
«Esta Corte firmou o entendimento de que não são devidos os reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pela integração de horas extras habitualmente prestadas nas demais verbas salariais, pois isso representaria bis in idem. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem. ... ()
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5 - TST Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e deste em outras verbas.
«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que não são devidos os reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pela integração de horas extras habitualmente prestadas nas demais verbas salariais, pois isso representaria bis in idem. ... ()
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6 - TST Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e deste em outras verbas.
«Esta Corte firmou o entendimento de que não são devidos os reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pela integração de horas extras habitualmente prestadas nas demais verbas salariais, pois isso representaria bis in idem. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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7 - TST Horas extras. Reflexos nos descansos semanais remunerados com reflexos em outras parcelas. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-i.
«Decisão do Regional contrária à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que dispõe: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem." ... ()
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8 - TST Recurso de embargos dos reclamados regido pela Lei 11.496/2007. Reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado. Repercussão em férias, 13.º salário, gratificação semestral, licença-prêmio e fgts.
«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do 13.º salário, da gratificação semestral, da licença-prêmio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Aplicação do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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9 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PLEITO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS. ACOLHIMENTO. ART. 75, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 239/1998. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO IRDR 21 DO TJPR. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS AO 1/3 DE FÉRIAS. EXCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS FÉRIAS AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E IRDR 21. 2) RECURSO SO AUTOR. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA CONDENAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO A QUO QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS VINCENDAS INCLUSAS NO EFEITO DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.
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10 - TJPR Apelação Cível. Adicional de insalubridade e seus reflexos na remuneração do servidor público.1. Apelação cível interposta pelo Município de Ampére/PR contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança, declarando a inconstitucionalidade de dispositivos de leis municipais e condenando-o ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, além de custas processuais e honorários advocatícios.2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade deve refletir no 13º salário, férias e terço constitucional do servidor público do Município de Ampére/PR.3. O adicional de insalubridade integra a remuneração do servidor, devendo refletir no 13º salário, férias e terço constitucional, conforme a Lei Municipal 1.807/2018.4. A jurisprudência consolidada reconhece que os reflexos do adicional de insalubridade são devidos, considerando a inconstitucionalidade da base de cálculo estabelecida pela referida lei.5. Fixação de honorários advocatícios recursais conforme previsão do CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA
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11 - TST Horas extras. Incidência no cálculo do repouso semanal remunerado. Reflexos no cálculo das férias, do décimo terceiro salário e dos depósitos do FGTS.
«O Regional, ao entender que as horas extras repercutem no descanso semanal remunerado, decidiu em conformidade com o disposto na Súmula 172/TST, in verbis: «REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21/11/2003 Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado 52). Ademais, o Regional expressamente consignou que, «nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, o valor acrescido ao RSR, em razão do reflexo das horas extras, não repercute nas demais verbas. Assim, ao contrário do defendido pelo reclamado, o Regional observou a diretriz da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, não havendo falar em afronta ao princípio do non bis in idem. Assim, por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual afronta ao Lei 605/1949, art. 7º, alíneas «a, «b e «c e § 2º e de demonstração de divergência jurisprudencial, na forma em que estabelecem a Súmula 333/TST, também, deste Tribunal e o § 7º do CLT, art. 896. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre. Aviso prévio indenizado; primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença; ferias gozadas; terço constitucional de férias; salário-maternidade; horas extras; adicional noturno; adicional de periculosidade; insalubridade; transferência e demais verbas. Precedentes.
«1 - Não há omissão quando a decisão mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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13 - TST Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Aumento da média remuneratória. Reflexos.
«A reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras e reflexos em gratificação natalina, férias e FGTS. ... ()
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14 - TST Repouso semanal remunerado. Reflexos indevidos. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-i.
«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I que a «majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . Desse modo, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para determinar a integração ao salário das diferenças de repouso semanal remunerado em razão das horas extras com reflexos legais, proferiu acórdão contrário à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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15 - TST Repouso semanal remunerado. Reflexos indevidos. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-i.
«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I que a «majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . Desse modo, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para determinar a repercussão do RSR majorado pelas horas extras sobre as férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40%, proferiu acórdão contrário à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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16 - TST Repouso semanal remunerado. Reflexos indevidos. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-i.
«Dispõe a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I que a «majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem . Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que determinada a repercussão do RSR majorado pelas horas extras sobre as férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40%, proferiu acórdão contrário à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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17 - TST Integração do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, no cálculo das demais verbas trabalhistas. Reflexos dos rsrs acrescidos.
«No tocante à integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então, firma-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. ... ()
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18 - TST Descanso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos nas demais parcelas.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, considera que «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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19 - TST Integração do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras no cálculo das demais verbas trabalhistas. Reflexos dos repousos semanais remunerados acrescidos.
«No tocante à integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então, firma-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. ... ()
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20 - TST Descanso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos nas demais parcelas.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, considera que «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
