Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PLEITO DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS. ACOLHIMENTO. ART. 75, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 239/1998. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO IRDR 21 DO TJPR. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS AO 1/3 DE FÉRIAS. EXCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS FÉRIAS AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E IRDR 21. 2) RECURSO SO AUTOR. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA CONDENAÇÃO SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO A QUO QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAS VINCENDAS INCLUSAS NO EFEITO DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.