Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Apelação Cível. Adicional de insalubridade e seus reflexos na remuneração do servidor público.1. Apelação cível interposta pelo Município de Ampére/PR contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança, declarando a inconstitucionalidade de dispositivos de leis municipais e condenando-o ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, além de custas processuais e honorários advocatícios.2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional de insalubridade deve refletir no 13º salário, férias e terço constitucional do servidor público do Município de Ampére/PR.3. O adicional de insalubridade integra a remuneração do servidor, devendo refletir no 13º salário, férias e terço constitucional, conforme a Lei Municipal 1.807/2018.4. A jurisprudência consolidada reconhece que os reflexos do adicional de insalubridade são devidos, considerando a inconstitucionalidade da base de cálculo estabelecida pela referida lei.5. Fixação de honorários advocatícios recursais conforme previsão do CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA