1 - STJ Agravo regimental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de contrato. Súmula 5/STJ.
1 -- No caso dos autos o Tribunal de origem afirmou que a cláusula de eleição de foro prevista em apenas um dos pactos deveria prevalecer para o julgamento de toda a demanda, porque os pedidos formulados estariam todos relacionados à essa convenção. Nesses termos não é possível acolher a pretensão recursal sem novamente examinar fatos e provas e sem analisar os contratos firmados, razão por que incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Objeto social do contrato da empresa. Contrato de locação de bens móveis. Não incidência do ISSQN. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. No caso dos autos, a Corte local expressamente consignou que, pela análise do contrato social da empresa e dos contratos de locação firmados, os valores recebidos pela ora recorrida pelo fornecimento dos objetos dos contratos são totalmente destacados para a locação de bens móveis, razão pela qual não ocorre a incidência do ISSQN. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Desvio da finalidade do contrato. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - A irresignação da recorrente, acerca de eventual desvio da finalidade do contrato, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu (fl. 1.125): No caso, a previsão de um encargo por prazo indeterminado, conforme estabelecido no contrato, não afronta a boa-fé objetiva, nem a função social do contrato, tampouco a proporcionalidade ou a necessidade de equilíbrio financeiro na relação contratual, na medida em que, conforme perícia realizada nos autos, mesmo após quase de 50 anos, continua prevalecendo o caráter de liberalidade da avença, já que as bolsas de estudo fornecidas pela embargante, durante todos esses anos, alcançam, apenas, 10% do valor atual do imóvel. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Revisão. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a revisão das cláusulas econômico-financeiras de contrato administrativo ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança; contrato verbal. Não comprovado. Contrato anterior renovado e válido. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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7 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de execução. Contrato de aluguel. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Reforma shopping center. Descumprimento contratual. Natureza sinalagmática. Prejuízo ao lojista. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A pretensão de verificar se houve cerceamento de defesa somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato temporário. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de valores decorrentes de contrato temporário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Inexecução de contrato. Penalidades. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, em análise fático-probatória, concluiu pelo descabimento da redução da multa no percentual de 20% e pela razoabilidade da penalidade de restrição de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 3 anos. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato do tipo planta comunitária. (pct). Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Contrato de transporte aéreo de carga. Fato imprevisível reconhecido pelo tribunal a quo. Equilíbrio econômico-financeiro. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para modificar o entendimento do Sodalício a quo de que ocorreu, in casu, situação imprevisível a ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos em discussão. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato. Descumprimento. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia suscitada foi analisada pela Corte local essencialmente com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, bem como na interpretação de cláusulas constantes no instrumento convocatório e no contrato administrativo firmado entre a pessoa jurídica e o ente público. ... ()
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13 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Capitalização diária de juros. Previsão expressa da taxa no contrato. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato. ... ()
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14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contratos agrários. Ação declaratória. Duplicata mercantil. Valor contratado. Acerto futuro. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação. Reavaliação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários. Redução do quantum. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção do contrato não cumprido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Contrato administrativo. Prescrição. Ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição do direito de pleitear indenização referente a descumprimento de cláusulas contratuais. ... ()
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18 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Liquidação antecipada. Data de pagamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A pretensão de verificar a data qual realizada a liquidação antecipada do contrato de mútuo somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Legitimidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No que tange à legitimidade, o Tribunal local concluiu, com base nos elementos constantes nos autos, que a companhia telefônica deve responder pelo contrato celebrado. Ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido - existência de relação jurídica entre as partes - demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Legitimidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No que tange à legitimidade, o Tribunal local concluiu, com base nos elementos constantes nos autos, que a companhia telefônica deve responder pelo contrato celebrado. Ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido - existência de relação jurídica entre as partes - demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
