Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.1101.6003.6600

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de execução. Contrato de aluguel. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Reforma shopping center. Descumprimento contratual. Natureza sinalagmática. Prejuízo ao lojista. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A pretensão de verificar se houve cerceamento de defesa somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice Súmula 7/STJ. ... ()

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