Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Contrato administrativo. Prescrição. Ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição do direito de pleitear indenização referente a descumprimento de cláusulas contratuais. ... ()
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