Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de contrato. Súmula 5/STJ.

1 -- No caso dos autos o Tribunal de origem afirmou que a cláusula de eleição de foro prevista em apenas um dos pactos deveria prevalecer para o julgamento de toda a demanda, porque os pedidos formulados estariam todos relacionados à essa convenção. Nesses termos não é possível acolher a pretensão recursal sem novamente examinar fatos e provas e sem analisar os contratos firmados, razão por que incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)