Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Revisão. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a revisão das cláusulas econômico-financeiras de contrato administrativo ... ()
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