reeleicao do sindico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Condomínio em edificação. Possibilidade de reeleição do síndico uma única vez. Violação de literal disposição de lei. Inexistência. Interpretação extravagante. Precedentes do STJ. Lei 4.591/1964, art. 22. CPC/1973, art. 485, V.

«Como já assentou esta Corte, em diversas oportunidades, a violação há de ser aberrante (AR 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 19/12/03), extravagante (AgRg na AR 1.882, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 19/12/2003), direta e não deduzível a partir de interpretações possíveis (EDcI na AR 720, Relatora a Minª. Nancy Andrighi, DJ de 17/2/2003), ultrapassar o limite do razoável e beirar o extravagante (AgRg na AR 1.854, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 02/09/02). Não se enquadra nesse cenário, a sentença que entende, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 22, que somente é permitida a reeleição por uma única vez.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C/C DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. IRREGULARIDADE NA REELEIÇÃO DO SÍNDICO. INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PODERES DO JUIZ PARA NOMEAÇÃO PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ELEIÇÃO PARA SINDICO. ASSEMBLEIA QUE SE PRETENDE ANULAR FOI RATIFICADA EM REUNIÃO POSTERIOR, POR UNANIMIDADE. SOBERANIA DA AGO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

  ... (Continua)

5 - TST Estabilidade provisória. Sindicato. Delegado sindical. Ausência de direito à estabilidade provisória. Súmula 333/TST. Precedentes do TST. CLT, art. 523 e CLT, art. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, VIII.

«O CLT, art. 543, § 3º dispõe que é vedada a dispensa imotivada do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento da candidatura a cargo de direção ou representação de entidade ou de associação profissional. Por sua vez, o § 4º preceitua: considera-se cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei . De outro lado, o CLT, art. 523 prevê a figura do delegado sindical, estabelecendo que os delegados sindicais serão designados pela diretoria dentre os associados radicados no território da correspondente delegacia. Ora, conforme se depreende dos retromencionados preceitos legais, o delegado sindical não exerce cargo de direção ou representação sindical, na forma do CLT, art. 543, § 4º, uma vez que não é eleito pela categoria profissional, e sim designado pela diretoria do Sindicato. Dessa feita, estando assegurado o direito à estabilidade provisória desde o registro da candidatura ao empregado sindicalizado eleito para a cargo de direção ou representação sindical até 1 (um) ano após o término do mandato, nos termos do inc. VIII do CF/88, art. 8º e 543, § 3º, da CLT, pode-se concluir que ao delegado sindical não é conferida essa benesse.... (Continua)

6 - TJSP FALÊNCIA - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO - AUSÊNCIA DE FATO DESABONADOR IMPUTÁVEL AO AGRAVADO -

Falida que pretende a destituição do síndico por alegada desídia na condução da falência - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por falta de pagamento do preparo - Dispensa da taxa judiciária para a falida amparada no Decreto-lei 7.661/1945, art. 208 - Presença de interesse de agir da falência em fiscalizar abusos, em tese, cometidos pelo síndico - Mérito - Inocorrência de cerceamento de defesa na origem, porque os documentos juntados pelo síndico não foram novos e era desnecessária a réplica da agravante - Ausência de conduta negligente específica imputada ao síndico, mas apenas alegações genéricas de falta de zelo - Agravado que vem atuando com eficiência à luz da complexidade da falência, como se vê por suas diligências e manifestações processuais - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP FALÊNCIA - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO - AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO -

Agravante que pretende a destituição do síndico devido a pretensas irregularidades em contrato de locação de imóvel da massa falida - Rejeição da preliminar de falta de cabimento do recurso - Previsão expressa de manejo de agravo de instrumento para destituição do síndico (Decreto-lei 7.661/1945, art. 66, §2º) - Mérito - Locação que foi autorizada judicialmente com sociedade que já utilizava o bem e atende os interesses da massa ao obter rendimentos e economizar gastos com os imóveis daquela - Falta de garantia locatícia que não se verifica, tendo havido indicação de fiador, e sequer justificaria per se a destituição do síndico - Celebração de acordo de parcelamento de débito de parte dos locativos que tampouco transbordou da boa administração - Tentativa de obter valores vencidos de forma consensual que é benéfica para os interesses da massa, não tendo havido mesmo desconto no valor total devido - Posterior propositura de execução do referido acordo que apenas ratifica a atuação competente do síndico - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICCIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA AGRAVADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE DO SÍNDICO, INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO OBSERVADAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AGRAVANTES QUE SÃO MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO DO VIDA BOA CONDOMÍNIO CLUBE I. ALEGAÇÃO DE QUE A SÍNDICA PROFISSIONAL QUE ADMINISTRA O CONDOMÍNIO VEM COMETENDO DIVERSAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS IRREGULARES, BEM COMO REALIZANDO GASTOS FINANCEIROS DE FORMA IRRESPONSÁVEL. PRETENSÃO DE QUE A AGRAVADA PROCEDA A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS NO INTUITO DE DELIBERAREM SOBRE A DESTITUIÇÃO DA SÍNDICA, ELEIÇÃO DE NOVO SÍNDICO E CONTRATAÇÃO DE AUDITORIA. NÃO TENDO SIDO APROVADAS AS CONTAS DO SÍNDICO, CABE AO CONSELHO FISCAL CONVOCAR REUNIÃO A FIM DE DELIBERAR SOBRE A DESTITUIÇÃO DA SÍNDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

10 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELACIONADO AO PRÓ-LABORE DE SÍNDICO E DO SUBSÍNDICO. IRRESIGNAÇÃO DO 1º RÉU CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NA PARTE QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DO PRÓ-LABORE DE SUBSÍNDICO E A IMPROCEDÊNCIA DO SEU PEDIDO CONTRAPOSTO DE COBRANÇA. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DE MANDATO DE SÍNDICO E SUBSÍNDICO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. EM CASO DE REELEIÇÃO, O PRÓ-LABORE SERÁ ACRESCIDO DE UM SALÁRIO MÍNIMO A CADA ANO PARA O SÍNDICO E 25% DO SALÁRIO MÍNIMO A CADA ANO PARA OS SUBSÍNDICOS. APELANTE QUE, APÓS A DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO E DOS SUBSÍNDICOS DO CONDOMÍNIO AUTOR, FOI ELEITO SUBSÍNDICO PARA TÉRMINO DO MANDATO DA ADMINISTRAÇÃO DESTITUÍDA, PERMANECENDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PELOS DEZ MESES RESTANTES ATÉ O ENCERRAMENTO DAQUELE BIÊNIO. EM SEGUIDA, FOI ELEITO NOVAMENTE PARA SUBSÍNDICO, PARA MANDATO REGULAR DE DOIS ANOS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE TRAZ PREVISÃO DE ACRÉSCIMO DO PRÓ-LABORE APENAS NOS CASOS DE REELEIÇÃO, APÓS EXERCÍCIO DO MANDATO REGULAR POR UM BIÊNIO. NO ARTIGO QUE TRATA DA ELEIÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO BIÊNIO EM RAZÃO DE DESTITUIÇÃO OU RENÚNCIA, FOI RESSALVADO QUE O ELEITO NÃO TERÁ DIREITO À PRERROGATIVA PREVISTA NO §3º, DA CLÁUSULA 7.1 DA CONVENÇÃO, QUE PREVÊ O ACRÉSCIMO DO PRÓ-LABORE APÓS A REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJSP Apelação cível. Ação cautelar. Alegação de término do mandato da síndica sem a convocação de assembleia para eleição. Alegações de irregularidades na administração do condomínio. Apelo do autor. Não foi atribuído valor da causa à reconvenção (art. 292, CPC) e tampouco recolhidas as custas a ela referentes. Considerando o estágio em que se encontra o presente processo, não é o caso de se extinguir a reconvenção, mas deverá o reconvinte, no juízo a quo, atribuir valor à reconvenção e recolher as custas devidas, sob pena de comunicação da dívida ao Fisco. O pedido de condenação do autor nas penas da litigância de má fé não foi formulado em sede de reconvenção, mas no bojo da contestação. A reconvenção foi julgada improcedente, o que implica na condenação do reconvinte no pagamento das verbas da sucumbência. Por se tratar de questão de ordem pública, relacionada com os limites do pedido e da condenação, o reconhecimento de que a reconvenção foi julgada improcedente independe de impugnação específica e pode ser conhecida de ofício. As questões colocadas em julgamento nesta ação dizem respeito ao término do mandato da síndica e às contas de sua gestão. A prova dos autos revelou que, quando do ajuizamento desta ação ainda havia mandato em vigor e, antes de seu vencimento, houve convocação regular de assembleia, na qual a síndica foi reeleita. Correta a condenação do autor nas penas da litigância de má fé. Além de afirmar o término do mandato que não havia ocorrido, convocou assembleia condominial realizada em um domingo, afirmando a existência de decisão judicial nesse sentido, que não havia. As demais alegações dizem respeito à administração da síndica e às contas de sua gestão, mas o autor, como condômino, não tem legitimidade para exigir isoladamente a prestação de contas do síndico. Cabe à assembleia condominial exigir e avaliar as contas apresentadas pelo síndico e eventuais irregularidades praticadas por ele. Ilegitimidade ativa do autor reconhecida. Apelação não provida, com observação

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SINDICATO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SINDICATO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

15 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Deferimento para impedir o ex-síndico e a empresa administradora de praticarem atos em nome do condomínio bem como a entrega de documentos e de talões de cheque. Alegação de nulidade da Assembléia Geral Extraordinária que destituiu o co-réu do cargo de síndico. Descabimento. Irregularidades que devem ser comprovadas em ação própria. Mandato de dois anos do co-réu que, ademais, já escoou, não havendo notícia de sua reeleição ou da eleição de terceira pessoa diferente daquela que consta na ata da assembléia. Presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. COTAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA SÍNDICA E DO CONSELHO CONSULTIVO. CONTESTAÇÃO DA ELEIÇÃO EM ASSEMBLEIA. DIREITO DE PAGAR COTAS CONDOMINIAIS. RECUSA DO CREDOR. NECESSIDADE DA PROVA DA MORA ACCIPIENDI. DESTINATÁRIO DOS PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE QUITAR AS COTAS, INDEPENDENTEMENTE DA LEGITIMIDADE DO SÍNDICO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO POR NOVA ASSEMBLEIA OU VIA JUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS DESTINADAS AO CONDOMÍNIO, NÃO À SÍNDICA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA PARA DISCUTIR LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. PEDIDOS DE NÃO REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM 05/08 2022 E OBRIGAÇÃO DE FAZER À ADMINISTRADORA PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONDOMÍNIO POR REVOGAÇÃO DO CONTRATO. CONSTATAÇÃO DE ELEIÇÃO EM ASSEMBLEIA POSTERIOR E RETOMADA DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO. PATENTE DIVERGÊNCIA DE INTERESSES ENTRE CONDÔMINOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO, COM MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. O

direito buscado pelo Condomínio-autor de não realização da assembleia para eleição de síndico em 05/08/2022 e confirmação da rescisão do contrato de administração com a ré, mediante entrega da documentação resta prejudicado pela superveniência de eleição de nova síndica e manutenção do contrato com a empresa ré. O reconhecimento da nulidade da assembleia que elegeu a nova síndica e o afastamento da Administradora-ré não pôde ser verificado por ausência de vícios, afastando, assim, qualquer nulidade. Subsistiu nesse ato assemblear a renúncia da síndica à época confirmada na presença de condôminos que, na mesma reunião, deliberaram elege, nova representante, respeitado o quórum de maioria, ratificando a continuidade da Administradora-ré à frente da gestão do Condomínio-autor. Não se vê utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SINDICATO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. CONFIRMAÇÃO DE DADOS E ADESÃO CLARA. PESSOA CAPAZ E NÃO IDOSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO

20 - STJ Competência. Juízos Estadual e Federal. Penal. Possível crime contra a organização do trabalho. Interrupção de eleição para diretoria de sindicato. Inexistência de lesão à categoria considerada coletivamente.

«Tratando-se de interrupção dos trabalhos para eleição da nova diretoria do Sindicato em questão, não se vislumbra lesão à categoria como um todo, seja, considerada coletivamente, para que se pense em crime contra a organização do trabalho. ... (Continua)