Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Deferimento para impedir o ex-síndico e a empresa administradora de praticarem atos em nome do condomínio bem como a entrega de documentos e de talões de cheque. Alegação de nulidade da Assembléia Geral Extraordinária que destituiu o co-réu do cargo de síndico. Descabimento. Irregularidades que devem ser comprovadas em ação própria. Mandato de dois anos do co-réu que, ademais, já escoou, não havendo notícia de sua reeleição ou da eleição de terceira pessoa diferente daquela que consta na ata da assembléia. Presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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