reducao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização por redução da capacidade laboral. Supressão ou redução. Diferenças de valores pagos pelo INSS e o salário integral recebido.

«Não há falar em dedução dos valores recebidos a título de auxílio-doença, porquanto distinta da natureza jurídica da indenização por redução da capacidade laborativa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º. Tema 1.097 do STF. Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência. A redução da jornada de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º. Tema 1.097 do STF. Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência. A redução da jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem compensação de horas e sem redução de vencimentos, em cognição sumária, própria desta fase do processo, à luz dos elementos disponíveis nos autos, não comporta acolhimento, mostrando-se razoável a redução em 25%, resultando em 30 horas semanais, conforme decisão agravada. Possibilidade de reavaliação da redução da jornada após contraditório pleno e eventual produção de provas. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Servidora pública municipal - Pretensão de nova redução da jornada de trabalho de 6h diárias para 4h diárias, sem redução dos vencimentos, em vista da necessidade de cuidados especiais com sua genitora, portadora de Mal de Alzheimer - Redução de 8h diárias para 6h diárias dada administrativamente, com descontos proporcionais da remuneração - Sentença de procedência, em parte, apenas para determinar a vedação à dedução salarial - Inconformismo da autora - Não cabimento - Possibilidade de se aplicar, analogicamente, o art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/1990 ao caso, ante a omissão da legislação municipal quanto à redução de jornada de trabalho para cuidado dos servidores com seus dependentes que se enquadrem como pessoa com deficiência - Inteligência do Tema 1.097 do E. STF - Ausência, contudo, de provas demonstrando a necessidade de nova redução de jornada por agravamento da doença da genitora - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. REDUÇÃO PELA SENTENÇA DOS ALIMENTOS DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA 20%. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA REDUÇÃO. FORMA DE DESCONTO DOS ALIMENTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RENDIMENTOS BRUTOS MENOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E DA COPARTICIPAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, a redução do encargo. ... (Continua)

5 - TST Diferença salarial. Redução da verba «variável de produção. Ônus da prova.

«O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou: que as reclamadas não apresentaram documentos que confirmassem que a verba denominada variável produção era paga com base na lucratividade da empresa, justificando a redução da verba em razão da baixa lucratividade; as reclamadas não comprovaram a baixa produtividade da reclamante nos meses em que houve redução da verba; que era das reclamadas o ônus da prova. Nesse particular, concluiu que a redução foi ilícita, sendo devida diferenças salariais dos meses em que a parcela foi paga em valor inferior a R$ 1.980,54. Assim, a análise das alegações das reclamadas implicaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Redução da jornada de trabalho - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - Tema 1.097 do STF - Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência - Tema que apesar da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Redução da jornada de trabalho - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - Tema 1.097 do STF - Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência - Tema que apesar da observância obrigatória, não prevê redução da jornada todos os dias, mas somente quando houver incompatibilidade entre os horários - Pleito de redução do autor (50%) que em cognição sumária, própria desta fase do processo, à luz dos elementos disponíveis nos autos, não comporta acolhimento, mostrando-se razoável a redução, no entanto, em 40% - Possibilidade de reavaliação da redução da jornada após contraditório pleno e eventual produção de provas. Agravo parcialmente provido.

7 - TRT3 Motorista. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Motorista urbano. Redução. Não cabimento.

«Inválida a cláusula de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que contempla a simples redução do intervalo do motorista, porque constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71), infenso à negociação coletiva, conforme jurisprudência do TST (Súmula 437, II). Nesse sentido também a nova redação do CLT, art. 71 dada pela Lei 12.619, o qual passou a viger com o § 5º, que sequer se cogita da redução do intervalo legal, mas tão-somente de seu fracionamento.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDEMONSTRADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação em que pretende a autora que lhe seja concedido auxílio-acidente, em razão da amputação traumática da primeira falange de um dos dedos, o que lhe teria causado redução da capacidade laboral. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente em face da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, deferindo a redução de sua carga horária em 25%. Alegação de insuficiência, pretendendo a redução em 50% da carga horária. Redução da jornada de trabalho sem necessidade de compensação ou redução dos vencimentos propicia melhores oportunidades ao desenvolvimento da criança Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente em face da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, deferindo a redução de sua carga horária em 25%. Alegação de insuficiência, pretendendo a redução em 50% da carga horária. Redução da jornada de trabalho sem necessidade de compensação ou redução dos vencimentos propicia melhores oportunidades ao desenvolvimento da criança com deficiência. Análise em sede de cognição sumária. Redução deferida pelo juízo de primeiro grau que se mostra razoável e proporcional. Ausência de elementos concretos a evidenciarem, ao menos por ora, a necessidade de maior redução. Julgamento do mérito do recurso. RECURSO IMPROVIDO.

10 - STJ Previdenciário. Indenização acidentária. Perda auditiva. Redução da capacidade e nexo causal. Ausência. Inversão dos pressupostos aferidos pelo tribunal de origem. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - A norma legal estabelece que o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público distrital. Pretensão à redução da jornada de trabalho para poder participar de programa de treinamento para atletas. Pretensão negada pela administração. Vedação legal de redução de jornada de trabalho estabelecida em Lei especial. Decreto 23.122/2002, art. 5º, segunda parte. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. A redação Decreto 23.122/2002, art. 5º - «é vedada a concessão de redução da jornada de trabalho para participação em programa de treinamento sistemático para atletas de forma cumulativa com outra redução de carga horária oriunda de outros dispositivos legais, nem poderá ser concedida a servidor sujeito a jornada de trabalho com duração estabelecida em leis especiais - mostra-se suficiente para rechaçar a pretensão de redução de carga horária para servidores atletas médicos, porquanto a jornada de trabalho desses profissionais é fixada em lei especial (Lei distrital 3.323/2004). ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA .

Conforme é consabido, a CF/88 assegura a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em norma coletiva, nos termos do seu art. 7º, IV. Por outro lado, o CLT, art. 468 estabelece a impossibilidade da alteração lesiva do contrato individual de trabalho. No entanto, no caso dos professores, esta Corte Superior consolidou o seu entendimento no sentido de que a redução da carga horária, na hipótese de diminuição do número de alunos, não configura alteração contratual lesiva. Nesse sentido, é a redação da Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-I desta Corte Superior, a qual preconiza que «a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula . Todavia, no caso dos autos, conforme bem destacado pela decisão agravada, constou do acórdão regional que « a redução do número de horas aulas superou em muito o percentual de diminuição de alunos no semestre, indicado pela instituição de ensino . Existe, portanto, verdadeiro distinguishing entre a hipótese dos autos e o teor do verbete acima citado. De toda sorte, o acolhimento da pretensão defendida pela reclamada, no sentido de que teria havido legítima redução da carga horária dos professores, importaria no revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Benefício acidentário. Lesão decorrente do serviço. Redução da capacidade laborativa. Inexistência. Lei 8.213/1991, art. 86.

«Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, o Lei 8.213/1990, art. 86, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 9.032/95, é expresso ao exigir a demonstração da redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o infortúnio e o desempenho do serviço.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória - IPVA - Redução de Alíquota - Locadora de veículos - Tutela de urgência deferida na origem - Irresignação da Fazenda Estadual - Insuficiência dos requisitos para concessão da medida antecipada - Acolhimento - Inobservância de preenchimento de todos os elementos necessários para redução da alíquota do aludido imposto, nos termos do art. 9º da Lei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória - IPVA - Redução de Alíquota - Locadora de veículos - Tutela de urgência deferida na origem - Irresignação da Fazenda Estadual - Insuficiência dos requisitos para concessão da medida antecipada - Acolhimento - Inobservância de preenchimento de todos os elementos necessários para redução da alíquota do aludido imposto, nos termos da Lei 13.296/2008, art. 9º, com redação dada pela Lei 17.473/2021 - Portaria SRE 13, de 11/03/2022 - Recurso que se restringe à análise prévia da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada (art. 300, CPC), sem adiantar o julgamento do mérito - Precedente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

16 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Professor. Redução da carga horária. Ausência de prova de redução do número de alunos.

«É certo que esta Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial 244/SDI-I, pacificou o entendimento de que a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual irregular, tendo em vista que não implica redução do valor da hora-aula. No caso concreto, contudo, não há qualquer prova da redução de alunos que justificasse a diminuição das turmas para as quais a Autora ministrava aulas. Assim, tem-se que a redução da carga horária da Reclamante, sem a justificativa da redução do número de alunos, resulta em alteração contratual lesiva e, consequentemente, redução salarial indevida. Nesse contexto, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional, a fim de deferir à Autora as diferenças salariais pleiteadas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST Professor. Redução da carga horária. Diferenças salariais. Não conhecimento.

«Não há como divisar contrariedade à Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I, pois, nos termos do entendimento consubstanciado na sua redação, a redução da carga horária do professo encontra-se condicionada à demonstração da diminuição do número de alunos, circunstância não revelada na hipótese. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICMS. Importação de sementes de país signatário do GATT. Produção notória. Redução ou isenção de ICMS. Direito líquido e certo.

«Para fins de habilitação aos incentivos fiscais (redução ou isenção de impostos), faz-se necessária a produção não só da prova da similaridade, mas também a prova de que as sementes destinam-se à semeadura, ou que as operações de saída interna dar-se-ão nos limites territoriais do Estado. A simples guia de importação não constitui prova escorreita da similaridade e da destinação do produto importado.... (Continua)

19 - STJ Tributário. ICMS. Importação de sementes de país signatário do GATT. Produção notória. Redução ou isenção de ICMS. Direito líquido e certo.

«Para fins de habilitação aos incentivos fiscais (redução ou isenção de impostos), faz-se necessária a produção não só da prova da similaridade, mas também a prova de que as sementes destinam-se à semeadura, ou que as operações de saída interna dar-se-ão nos limites territoriais do Estado. A simples guia de importação não constitui prova escorreita da similaridade e da destinação do produto importado.... (Continua)

20 - TRT3 Professores. Redução da carga horária por redução de turma. Resilição contratual prevista em cláusula coletiva como condição para a redução salarial. Atraso na resilição. Penalidades.

«Não se proíbe a redução da carga horária do professor, mas, no caso dos professores do Estado de Minas Gerais, na forma da cláusula convencional, exige-se a formalidade essencial da resilição contratual parcial para a validade da redução do número de aulas. Tendo a Reclamada cumprido a cláusula coletiva, contudo procedido à homologação da resilição parcial fora do prazo previsto na CCT da categoria, não há se falar em pagamento da indenização pela redução da carga horária, mas sim das penalidades nela previstas... (Continua)