Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. REDUÇÃO PELA SENTENÇA DOS ALIMENTOS DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA 20%. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA REDUÇÃO. FORMA DE DESCONTO DOS ALIMENTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RENDIMENTOS BRUTOS MENOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E DA COPARTICIPAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre, poderá o interessado reclamar ao juiz, a redução do encargo. ... (Continua)