redirecionamento fiscal jurisprudencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução fiscal. Redirecionamento. Execução fiscal. Multa por infração à legislação trabalhista. Redirecionamento contra os sócios. Impossibilidade.

«Não obstante o Lei 6.830/1980, art. 4º autorize que, nos termos da lei, a execução fiscal por dívidas tributárias ou não seja promovida contra o responsável da pessoa jurídica de direito privado, não há como redirecionar a execução contra os sócios da empresa executada, eis que o CTN, art. 135, III só se aplica à cobrança de créditos relativos a obrigações tributárias, não sendo esta a hipótese dos autos, em que se executa dívida de natureza não tributária decorrente de multas aplicadas por infração à legislação do trabalho. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica no âmbito dos Colendos TST e STJ.... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO DOMICÍLIO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. Dissolução irregular da empresa. Certidão de oficial de justiça. Prova suficiente para possibilitar o redirecionamento.

A jurisprudência do STJ é firme ao considerar que certidão do oficial de justiça que atesta o não funcionamento da empresa no local indicado pressupõe o encerramento irregular da executada, tornando possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento de espólio.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. (AgRg no AgRg no REsp 1.501.230/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe 10/6/2015) ... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Redirecionamento contra sócio. Mero inadimplemento. Impossibilidade. CTN, art. 135, III.

«A jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja o redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. (…) Ademais, extrai-se do decisum objurgado o seguinte excerto (fl. 47): (...) para o pretendido redirecionamento da execução contra os sócios deve restar comprovado o elemento subjetivo, uma vez que a responsabilidade do sócio não é objetiva. Deve estar comprovado que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade. Tal entendimento encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, que firmou a orientação no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. Nessa esteira: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE – CTN, art. 135. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da responsabilidade subjetiva do sócio-gerente em relação aos débitos da sociedade. De acordo com o CTN, art. 135, a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. 2. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal. Embargos de divergência providos. (EAg 494.887/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23.04.2008, DJ 05.05.2008 p. 1) (grifei). ... (Min. Herman Benjamin).... (Continua)

6 - STJ Ônus da prova. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Cabe ao executado provar que não agiu com excesso de poder para impedir o redirecionamento.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, constando o nome do sócio da empresa no título executivo como responsável pelo débito tributário, cabe ao executado o ônus da prova de que não agiu com excesso de poder, infração a lei ou estatuto para se permitir o redirecionamento da execução fiscal. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Dívidas decorrentes de FGTS. Impossibilidade. Súmula 353/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente, nas execuções fiscais que visem à cobrança de contribuições ao FGTS, porquanto estas não apresentam natureza tributária. Incidência da Súmula 353: «As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Certidão do oficial de justiça. Inatividade no domicílio fiscal. Redirecionamento. Cabimento. Indício de dissolução irregular. Precedentes.

«1. O acórdão de origem não merece censura, pois se alinha á jurisprudência do STJ, inclusive sumulada, de que se presume «dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA.1.

Trata-se de pretensão de redirecionamento da execução contra sócio-administrador de pessoa jurídica não localizada no endereço que consta dos registros oficiais.2. Decisão agravada que negou o pedido de redirecionamento ao argumento que ainda não houve a citação da pessoa jurídica3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que se presume dissolvida irregularmente a pessoa jurídica que não for localizada no endereço oficialmente registrado, presunção essa que, à luz do art. 135, III do CTN, autoriza o redirecionamento da execução ao sócio administrador.4. Precedentes: Súmula 435/STJ - Temas 630 e 981 do STJ.5. Decisão reformada - Retorno dos autos para prosseguimento da execução.RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESUNÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIOS-GERENTES. ATO ILÍCITO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Redirecionamento de execução fiscal ao sócio administrador por dissolução irregular da empresa. Agravo de Instrumento parcialmente provido.1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Umuarama/PR contra decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador da empresa Costa Formigoni Ltda. ME, sob o fundamento de que ainda não havia ocorrido a citação da pessoa jurídica.2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da empresa executada, mesmo sem a prévia citação da pessoa jurídica.3. A jurisprudência do STJ presume a dissolução irregular da empresa que não é localizada em seu domicílio fiscal, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador.4. Não é necessária a prévia citação da pessoa jurídica para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador.5. No caso, porém ainda não houve tentativa de citação da pessoa jurídica por meio de oficial de justiça, o que impede o deferimento do redirecionamento neste momento.6. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer que não há necessidade de citação da pessoa jurídica para o deferimento do redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador, destacando não ser possível o redirecionamento neste momento.Tese de julgamento: O redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da pessoa jurídica pode ser autorizado independentemente da prévia citação da empresa, desde que haja presunção de dissolução irregular, conforme a Súmula 435/STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - Segundo a jurisprudência da 1ª Turma do STJ, entende-se que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou não se enquadra nas hipóteses do CTN, art. 134 e CTN, art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR. DOMICÍLIO FISCAL. ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO PROVIDO. 

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por M. OZ Têxtil Ltda-EPP contra decisão que incluiu sócia no polo passivo de execução fiscal, com base na dissolução irregular presumida da empresa, que opera em coworking. A empresa alega que mantém suas obrigações acessórias em dia e que o uso de coworking não caracteriza dissolução irregular. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do redirecionamento da execução fiscal para a sócia-gerente, com base na presunção de dissolução irregular da empresa. III. Razões de decidir: A decisão agravada está respaldada na Súmula 435/Col. STJ, que presume dissolução irregular quando a empresa não é localizada no endereço cadastrado. A jurisprudência entende que o uso de coworking, sem presença física representativa, não afasta a presunção de dissolução irregular, permitindo o redirecionamento da execução fiscal para os sócios. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)

15 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EXTINÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. SÚMULA 430/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.  

1. Na hipótese, a sociedade executada encerrou suas atividades em seu domicílio tributário sem comunicar ao fisco do Distrito Federal e/ou Junta Comercial, e não está estabelecida no endereço informado.  ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ausência de exercício da atividade empresarial em seu domicílio fiscal. Responsabilização do sócio. Súmula 435/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no CTN, art. 135, somente é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ausência de exercício da atividade empresarial em seu domicílio fiscal. Responsabilização do sócio. Súmula 435/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no CTN, art. 135 - Código Tributário Nacional, é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)