Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por M. OZ Têxtil Ltda-EPP contra decisão que incluiu sócia no polo passivo de execução fiscal, com base na dissolução irregular presumida da empresa, que opera em coworking. A empresa alega que mantém suas obrigações acessórias em dia e que o uso de coworking não caracteriza dissolução irregular. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do redirecionamento da execução fiscal para a sócia-gerente, com base na presunção de dissolução irregular da empresa. III. Razões de decidir: A decisão agravada está respaldada na Súmula 435/Col. STJ, que presume dissolução irregular quando a empresa não é localizada no endereço cadastrado. A jurisprudência entende que o uso de coworking, sem presença física representativa, não afasta a presunção de dissolução irregular, permitindo o redirecionamento da execução fiscal para os sócios. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... (Continua)