rede de eletrificacao rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento para expansão de rede de eletrificação rural. Restituição de valores. Prescrição. Termo inicial. Incorporação da rede elétrica pela concessionária. Agravo parcialmente provido.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional para pleitear restituição de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural é a data em que houve a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento para expansão de rede de eletrificação rural. Restituição de valores. Prescrição. Termo inicial. Incorporação da rede elétrica pela concessionária. Agravo interno improvido.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional para pleitear restituição de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural é a data em que houve a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Expansão de rede de eletrificação rural. Termo de doação. Prescrição. Termo inicial. Incorporação da rede elétrica expandida pela concessionária. Agravo interno improvido.

1 - O termo inicial do prazo prescricional para pleitear a restituição de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural é a data da incorporação da rede elétrica expandida ao patrimônio da concessionária. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização do custo de financiamento para a construção de rede de eletrificação rural. Prescreve em vinte anos, na vigência do CCB, e em cinco anos, na vigência do CCB/2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da concessionária. Definição pelo STJ, por sua Segunda Seção e com o efeito vinculante ditado pela regra do art. 543- C do CPC/1973. Se não se sabe a data da incorporação dos bens, termo inicial do lapso, afasta- se o reconhecimento da prescrição. Recurso provido.

5 - STJ Correção monetária. Convênio. Construção de rede de eletrificação rural. Cláusula contratual que prevê a devolução sem a devida correção. Nulidade.

«O STJ tem firmado posicionamento no sentido de ser ilegal a cláusula que prevê a restituição, sem correção monetária, do valor financiado para construção de rede elétrica.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Recurso especial. Rede de eletrificação rural. Legitimidade passiva. Súmula STJ/7. Prescrição quinquenal. Decisão agravada. Manutenção.

I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à legitimidade passiva da ré decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Rede de eletrificação rural. Prescrição vintenária. Súmula 83/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a adoção da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Rede de eletrificação rural. Prescrição vintenária. Súmula 83/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 560/STJ. Embargos de declaração. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ação de restituição dos valores aportados. Prescrição. Acórdão isento de omissão, contradição ou obscuridade. Indagação acerca do alcance do julgado. Descabimento.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Restituição dos valores gastos pelo consumidor rural para implantação de rede de eletrificação rural. Aplicação do prazo decenal nos termos do CCB, art. 205. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Implantação de rede de eletrificação rural. Rede financiada pelo usuário. Incorporação ao patrimônio da distribuidora. Reembolso devido, sob pena de enriquecimento ilícito. Recursos não providos.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Implementação de rede de eletrificação rural. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Ilegitimidade passiva. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. CCB. Prescrição vintenária.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Prescrição. Precedente submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. Prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CC/1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do CCB/2002 (CCB/2002 (REsp 1.249.321/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/4/2013, pelo rito do CPC, art. 543-C, DJe 16/4/2013, art. 206, § 5º, I), a pretensão de cobrança dos valores pagos para a construção de rede de eletrificação rural quando haja previsão contratual de devolução da quantia aportada, observada a regra de transição prevista no art. 2.028). ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração nos agravos em recursos especiais. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Construção de rede de eletrificação rural. Ausência de contrato. Súmula 7/STJ.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de implantação de rede de eletrificação rural. Incorporação da rede elétrica por concessionário. Despesas gastas pelo consumidor. Reembolso devido por quem a incorpora e dela se beneficia. Ação procedente. Recurso provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Prescrição. Precedente submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. Conforme definido no julgamento do REsp Acórdão/STJ e confirmado no julgamento do REsp Acórdão/STJ, ambos submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C), "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do CCB/2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, (...) respeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 do CC/2002" (REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 8/3/2010). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Prescrição. Precedente submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida.

«1. Prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CC/1916, e em 3 (três) anos, na vigência do CC/2002 (art. 206, § 3º, inciso IV), a pretensão de cobrança dos valores pagos para a construção de rede de eletrificação rural quando não haja previsão contratual de devolução da quantia aportada, observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002 (REsp 1.249.321/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/4/2013, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 16/4/2013). ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Companhia estadual de energia elétrica. Ceee. Implementação de rede de eletrificação rural.

«1. Abusividade da cláusula que prevê a restituição, sem correção monetária, do valor financiado para construção de rede elétrica. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. contrato. Rede de eletrificação rural. Prescrição vintenária na vigência do cc/16 e quinquenal, na vigência do CCB/2002, REspeitada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Devolução dos valores empregados. Devida. decisão agravada mantida. improvimento.

«1.- Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural quando o fato gerador ocorrer na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, respeitada a regrada de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Custo. Consumidor. Valor. Restituição. Prazo. Prescrição. Apelação cível. Ação de cobrança. Ceee d. Ressarcimento de valores investidos para instalação de rede elétrica em propriedade rural. Prescrição. Ocorrência.

«Nas ações em que a parte objetiva a restituição do valor investido na Companhia de energia elétrica, para promoção da extensão das redes de eletrificação rural, o prazo prescricional é de vinte ou três anos sendo «Termo de Contribuição, e vinte ou cinco anos ao «Convênio de Devolução. No caso, a demanda foi ajuizada quando já prescrita a pretensão. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)