1 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -
Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - CPC, art. 1.040, II - Pedido de redirecionamento de execução fiscal aos sócios da empresa executada - Reconhecimento de prescrição intercorrente - Dissolução irregular da empresa constatada em 2012 - Pedido de redirecionamento realizado em maio/2013 - Entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do tema repetitivo 444 no sentido de que «O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte - Adequação do julgamento anterior - Decisão reformada - Recurso da FESP provido... ()
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2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUST. TUSD. ENCARGOS SETORIAIS. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. SUPERVENIENTE SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. TEMA 956.
Agravo de instrumento interposto de decisão denegatória de tutela de urgência em ação proposta para fins de impedir, dentre outras providências, a cobrança de TUST e TUSD. ... ()
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3 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -
Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - CPC, art. 1.030, II - Pedido de redirecionamento de execução fiscal aos sócios da empresa executada - Prescrição intercorrente não configurada - Dissolução irregular da empresa posterior ao ajuizamento da execução - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário - Pedido e deferimento do redirecionamento dentro do prazo prescricional - Acórdão que não comporta readequação pois em conformidade com a tese jurídica fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 444.... ()
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4 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -
Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - CPC, art. 1.030, II - Pedido de redirecionamento de execução fiscal aos sócios da empresa executada - Prescrição intercorrente não configurada - Dissolução irregular da empresa posterior ao ajuizamento da execução - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário - Pedido e deferimento do redirecionamento dentro do prazo prescricional - Acórdão que comporta readequação para aplicar a tese jurídica fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 444.... ()
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5 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -
Julgamento do EREsp 1.163.020 (Tema 986) pelo STJ - CPC, art. 1.040, II - Acórdão que manteve a decisão que, em razão da suspensão das ações relativas à inclusão da TUST e da TUST na base de cálculo do ICMS determinada pelo STJ até o julgamento do Tema 986, afastou, naquele momento, a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela concessionária de energia elétrica, ora agravante - Retorno dos autos para readequação em face do julgamento pelo STJ do tema de recursos repetitivos 986 - Julgamento concluído pelo STJ que permite a análise do pedido - Concessionária de energia elétrica que não compõe a relação jurídica tributária de direito material discutida na ação em trâmite nos autos de origem - Ilegitimidade passiva da agravante reconhecida - Acórdão readequado.... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Direito à compensação. Declaração. Possibilidade. Adequação da via mandamental. Prova pré-constituída. Condição de credor. Tese definida na sistemática dos recursos repetitivos.
1 - A Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, sob a relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, reafirmando a tese definida no REsp. Acórdão/STJ, também repetitivo, esclareceu que, «postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. E que «a prova dos recolhimentos indevidos será pressuposto indispensável à impetração, quando se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada. ... ()
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7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUST. TUSD. ENCARGOS SETORIAIS. BANDEIRAS TARIFÁRIAS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. TEMA 956.
Agravo de instrumento interposto de decisão que concedeu tutela de evidência em ação proposta para fins de impedir, dentre outras providências, cobrança de TUST e TUSD. ... ()
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8 - STJ Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26/04/10, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que «o 'contribuinte de fato' não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito', por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Questão jurídica. Afetação. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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10 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -
Julgamento do REsp. 1.317.982 pelo STF - Art. 1.030, II do CPC/2015 - Tese firmada no sentido de que «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado - Acórdão que determinou a atualização da condenação consoante o entendimento fixado pelo STF no julgamento do tema de repercussão geral 810, a despeito de o título executivo dispor de forma diversa - Julgamento que não contrariou a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do tema de repercussão geral 1170 - Manutenção do julgamento anterior... ()
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11 - STJ Tributário. IPI. Restituição de indébito. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26.04.10, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual o «contribuinte de fato não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito, por não integrar a relação jurídico-tributária pertinente. ... ()
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12 - TJSP TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 1223 DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. POSSIBILIDADE - O
STJ consolidou o entendimento de que a inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS é legal. Recurso desprovido... ()
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13 - STJ Direito tributário. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do caput CPC, c.C. O art. 256-I doRISTJ. Irpj e CSLL. Disponibilidade jurídica de renda. Repetição de indébito tributário. Compensação de créditos ilíquidos. Momento da tributação. Recurso especial afetado.
1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, e § 1º, do CPC: caput... ()
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14 - STJ Direito tributário. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do caput CPC, c.C. O art. 256-I doRISTJ. Irpj e CSLL. Disponibilidade jurídica de renda. Repetição de indébito tributário. Compensação de créditos ilíquidos. Momento da tributação. Recurso especial afetado.
1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, e § 1º, do CPC: caput... ()
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15 - STJ Direito tributário. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do caput CPC, c.C. O art. 256-I doRISTJ. Irpj e CSLL. Disponibilidade jurídica de renda. Repetição de indébito tributário. Compensação de créditos ilíquidos. Momento da tributação. Recurso especial afetado.
1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, e § 1º, do CPC: caput... ()
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16 - STJ Direito tributário. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do caput CPC, c.C. O art. 256-I doRISTJ. Irpj e CSLL. Disponibilidade jurídica de renda. Repetição de indébito tributário. Compensação de créditos ilíquidos. Momento da tributação. Recurso especial afetado.
1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, e § 1º, do CPC: caput... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo administrativo. Infração não tributária. Prescrição intercorrente. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ: « definir se incide a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos «.... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Processo administrativo. Infração não tributária. Prescrição intercorrente. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.
1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ: « definir se incide a prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos «.... ()
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19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Compensação. Tributo declarado inconstitucional. CTN, art. 170-A Aplicabilidade. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos).
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), firmou o entendimento de que, «Nos termos do CTN, art. 170-A é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.... ()
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20 - STJ Tributário. Compensação. Sucessivas modificações legislativas. Regime jurídico vigente no momento da propositura da ação. Possibilidade de compensação na via administrativa em conformidade com as normas posteriores. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp1.137.738/SP.
«A Primeira Seção do STJ, na assentada de 9/12/2009, no julgamento do REsp 1.137.738/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou entendimento seguindo o qual, na compensação tributária, deve-se observar a lei de vigência no momento da propositura da ação, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa. ... ()
