Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Julgamento do REsp. 1.317.982 pelo STF - Art. 1.030, II do CPC/2015 - Tese firmada no sentido de que «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado - Acórdão que determinou a atualização da condenação consoante o entendimento fixado pelo STF no julgamento do tema de repercussão geral 810, a despeito de o título executivo dispor de forma diversa - Julgamento que não contrariou a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do tema de repercussão geral 1170 - Manutenção do julgamento anterior... (Continua)