1 - STJ Processo penal. Autos retirados de mesa. Julgamento no mesmo dia. Nulidade. Embargos de declaração. Acolhimento. Agravo regimental em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Vedação regimental. Impugnação a todos os fundamentos da decisão. Inocorrência. Denúncia. Recebimento. Conduta devidamente individualizada. Crime de autoria coletiva. Descrição detalhada. Inexigência. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, embora eles também se prestem para a correção de erro material ou, a depender do caso concreto, para sanar vícios procedimentais meramente formais e que sejam objeto de questão de ordem. ... ()
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2 - TJDF AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA POR PROTELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.CASO EM EXAME1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de ação de busca e apreensão, não conheceu de recurso de apelação por ausência de dialeticidade. A agravante alega ter atacado a sentença em sua totalidade, apresentando fundamentos detalhados para a reforma, enquanto o agravado apresentou contrarrazões. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial em decorrência da ausência de impugnação do fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.... ()
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5 - STJ P rocessual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial em decorrência da ausência de impugnação de um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.... ()
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6 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial em decorrência da ausência de impugnação dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial em decorrência da ausência de impugnação de um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial em decorrência da ausência de impugnação de um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial em decorrência da ausência de impugnação de um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. ... ()
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11 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processo civil. Defi ciência na fundamentação recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fun damentos da decisão recorrida. Incidência das súmulas 182/STJ, 83/STJ e 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Intempestividade do recurso. Observância dos prazos processuais. Preclusão. Não provimento.
1 - Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o CPC, art. 932 e art. 253 do Regimento Interno do STJ.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial em decorrência da ausência de impugnação de um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.... ()
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17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno ementa em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não provido.
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19 - STJ Penal e processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
«1 - Não se conhece de agravo interno que não apresenta fundamentação específica e detalhada aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do CPC, art. 932, III, e Súmula 182/STJ, aplicável por análogia. ... ()
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20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade recursal. Não conhecimento do recurso.
I - CASO EM EXAME ... ()
