recurso especial fatos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O julgamento das teses jurídicas deduzidas no recurso especial é inviável nos casos em que, para tanto, faz-se necessária a incursão sobre elementos de fato e de provas dos autos, bem assim o reexame das cláusulas e condições de contratos firmados entre as partes. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Fatos incontroversos. Enquadramento jurídico. Cabimento. Acidente do trabalho. Benzeno. Leucopenia.

«I. O recurso especial é cabível para dar enquadramento jurídico diverso do dado pelo Tribunal a quo a fatos incontroversos. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Fatos supervenientes. Inovação. Ausência de vícios. Matéria constitucional. Pedido de prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Fatos novos, omissão e contradição. Inexistência.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que haveria irregularidade na representação processual decorrente do falecimento de parte, superveniente perda do interesse de agir em virtude de manifestação ocorrida em outro processo, contradição entre o acórdão embargado e o acórdão de 2º grau de jurisdição e omissão quanto a inexistência de prova sobre determinado fato. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Fatos e provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Mandado de segurança. Via eleita. Inadequação. Direito líquido e certo. Ausência de comprovação. Dilação probatória. Necessidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão em que não se conheceu do Recurso Especial pela incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fatos e provas. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para albergar as razões sustentadas no apelo nobre, especialmente quanto ao direito de apropriação dos créditos reivindicados e, ainda, quanto ao excesso no lançamento tributário, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, pois expressamente afirmada pelo Tribunal de origem, inclusive mediante análise de prova pericial, a falta de comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a almejada apropriação de créditos de ICMS. Hipótese de incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Agravo no recurso especial não provido.... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Exceção de incompetência. Domicílio do réu e do local do fato ou ato. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

11 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

12 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no recurso especial não provido.

14 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

15 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Negado provimento ao agravo.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Perícia e exibição de livro de entrada de mercadorias. Bens indevidamente apreendidos. Prejudicialidade. Fatos novos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O fato novo passível de ser alegado em liquidação pelo procedimento comum é aquele que possibilite a especificação do objeto nela já reconhecido, no entanto ainda não individualizado.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Seguro habitacional. Ausência de responsabilidade. Apólice. Reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Fatos constitutivos. Inversão do ônus da prova.

1 - Na hipótese, acolher a pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de comprovar o fato constitutivo de direito pleiteado demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita. Incidência da Súm ula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.. Não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Agravo interno não provido.

... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação Rescisória.... (Continua)