1 - TST Recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional.
«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Nos termos da Súmula 114/TST é inaplicável no Processo do Trabalho a prescrição intercorrente. Desse modo, a incidência da prescrição intercorrente extinguindo a execução, com resolução de mérito afronta o CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa.
«De se prover o agravo de instrumento ante uma possível violação do CF/88, art. 195, I, «a. Agravo de instrumento provido.... ()
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4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Juros de mora. Fato gerador.
«A tese de ofensa ao CF/88, art. 195, I, «a autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Execução. Ausência de citação
«A Corte Regional, com base nos documentos constantes nos autos, entendeu que houve a válida citação da Reclamada. Incide a Súmula 126/TST.... ()
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6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Prescrição. Coisa julgada.
«Considerada a possível violação do CF/88, art. 7º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Execução. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-J. Princípio da legalidade. A aplicação do CPC/1973, art. 475-J, no processo do trabalho, resulta em ofensa do princípio da legalidade, insculpido no CF/88, art. 5º, II, tendo em vista que, não havendo omissão no processo do trabalho, inaplicável a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 5º, II, da CF. ... ()
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9 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento. Efeitos.
«A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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10 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento. Efeitos.
«A adesão ao programa de parcelamento administrativo de débito fiscal não enseja a extinção da execução por cancelamento ou novação, mas, tão somente, a suspensão do crédito tributário enquanto perdurar o período do parcelamento. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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11 - TST Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte responsabilidade pela frustração da execução. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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12 - TST Recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora.... ()
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13 - TST 1. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J.
«Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao CF/88, art. 5º, incs. LIV e LV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o julgamento do Recurso de Revista. ... ()
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14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 5º, II e LV, da CF. Agravo de instrumento provido.... ()
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15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 5º, II e LV, da CF. ... ()
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16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 5º, II e LIV, da CF. ... ()
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17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI.... ()
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18 - TST Recurso de revista. Execução. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A Dt. SBDI-1 do TST, em 26.06.2010, nos autos do processo E-RR 38300-47.2005.5.01.0052, acerca da aplicabilidade do CPC/1973, art. 475-J, firmou entendimento no sentido de que o processo do trabalho deve seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à execução de suas decisões. Ressalvado o posicionamento do Relator, confere-se efetividade à jurisprudência dominante. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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19 - TST Recurso de revista. Execução. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A Dt. SBDI-1 do TST, em 26.06.2010, nos autos do processo E-RR 38300-47.2005.5.01.0052, acerca da aplicabilidade do CPC/1973, art. 475-J, firmou entendimento no sentido de que o processo do trabalho deve seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à execução de suas decisões. Ressalvado o posicionamento do Relator, confere-se efetividade à jurisprudência dominante. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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20 - TST Recurso de revista. Execução. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A Dt. SBDI-1 do TST, em 26.06.2010, nos autos do processo E-RR 38300-47.2005.5.01.0052, acerca da aplicabilidade do CPC/1973, art. 475-J, firmou entendimento no sentido de que o processo do trabalho deve seguir as normas específicas contidas na CLT quanto à execução de suas decisões. Ressalvado o posicionamento do Relator, confere-se efetividade à jurisprudência dominante. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
