recuperacao judicial de empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Falência. Recuperação judicial de empresa. Leilão de unidade produtiva. Arrematação. Adjudicação. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único.

«O propósito da nova lei de recuperação de empresas é preservar o funcionamento das unidades produtivas para gerar riquezas para o país e garantir os postos de trabalho. A aquisição de unidades produtivas está protegida pelo art. 60, Parágrafo único, da referida lei, que impede que se cobre do arrematante obrigações da antiga empresa. Agravo que se conhece para lhe negar provimento.... (Continua)

2 - TJRJ Recuperação judicial de empresa. Credor que se apresenta como proprietário fiduciário mas, na verdade, é credor pignoratício. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º.

«Sujeição dos créditos garantidos por penhor ao processo de recuperação. Legitimidade da decisão judicial que autoriza o levantamento de metade dos recebíveis, liberando tais verbas do mecanismo conhecido como «trava bancária. Aplicação dos princípios da preservação da empresa e da função social do contrato.... (Continua)

3 - TST Recuperação judicial de empresa. Grupo econômico. Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Responsabilidade solidária.

«Em consonância com o Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJPE Agravo de instrumento. Recuperação judicial de empresa. Novo plano de recuperação aprovado pela assembléia geral de credores. Observância das exigências contidas na Lei 11.105/05. Atendimento das diretrizes lançadas por este TJPE quando da apreciação do primeiro plano formulado. Necessidade de se envidar esforços na preservação da empresa recuperanda em questão. Homologação do plano e concessão da recuperação judicial mantidos. Recurso não provido, à unanimidade de votos.

5 - TJPE Agravo de instrumento. Recuperação judicial de empresa. Novo plano de recuperação aprovado pela assembléia geral de credores. Observância das exigências contidas na Lei 11.105/05. Atendimento das diretrizes lançadas por este TJPE quando da apreciação do primeiro plano formulado. Necessidade de se envidar esforços na preservação da empresa recuperanda em questão. Homologação do plano e concessão da recuperação judicial mantidos. Recurso não provido, à unanimidade de votos.

6 - TJPE Agravo de instrumento. Recuperação judicial de empresa. Novo plano de recuperação aprovado pela assembléia geral de credores. Observância das exigências contidas na Lei 11.105/05. Atendimento das diretrizes lançadas por este TJPE quando da apreciação do primeiro plano formulado. Necessidade de se envidar esforços na preservação da empresa recuperanda em questão. Homologação do plano e concessão da recuperação judicial mantidos. Recurso não provido, à unanimidade de votos.

7 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Recuperação judicial de empresa. Extinção fundada em novação. Inadmissibilidade. Previsão legal de suspensão pelo prazo de 180 dias, contados da data do processamento da recuperação. Período já transcorrido. Interesse de agir configurado. Decreto extintivo afastado. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

8 - TJSP Suspensão do processo. Ação de execução. Recuperação judicial de empresa. Possibilidade de suspensão da demanda em relação aos sócios pelo prazo máximo de 180 dias. Pretensão de suspensão em relação aos avalistas. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 6º e 49, da Lei 11101/05. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Recuperação judicial de empresa. Pedido de convolação em falência. Notícias de simulação, fraudes e antecipação indevida de pagamentos. Necessidade de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações. Ausência dos elementos autorizadores da medida antecipatória pleiteada. Recurso desprovido.

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Pretensão de extinção da demanda em decorrência do deferimento de plano de recuperação judicial de empresa. Inadmissibilidade. Não comprovação da inclusão do crédito executado, na recuperação judicial, ou a habilitação tardia do credor embargado. Não ocorrência de novação de dívida, nos termos do Lei 11101/2005, art. 59. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TST Recurso de revista da vrg linhas aéreas s.a.. Competênciamaterial da justiça do trabalho. Recuperação judicial de empresa.

«A competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações de conhecimento em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada, nos termos do CF/88, art. 114, pelo Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º, de acordo com o qual «As ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento. Recuperação judicial de empresa. Falência. Interesse público. Desistência. Possibilidade.

«1. A recuperação judicial visa a continuidade de empresa em crise econômico-financeira. Tem por fonte a função social da empresa, desempenhada pela atividade produtiva, buscando-se manter empregos, sem abalos à ordem econômica. ... (Continua)

13 - TJSP CUSTAS. Embargos à execução. Diferimento. Impossibilidade. Hipótese. Deferida à parte solicitante, oportunidade de demonstração de sua alegada iliquidez financeira, inadmissível seja atendido o pedido se limitando-se a apresentar «print do site do TJSP indicando acompanhamento de recuperação judicial de empresa, mais declaração de contador, não aponta situação precária, mas ao contrário, possuir patrimônio superior a R$16.000.000,00 denotando superior padrão médio Brasileiro. Recurso não provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóveis de titularidade dos devedores solidários por entender que não restou comprovada a essencialidade dos bens - Insurgência dos executados.

15 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Recuperação judicial. Deferimento. Execução. Extinção. Conta-corrente. Penhora. Desconstituição. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Recuperação judicial de empresa. Novação da dívida. Extinção da execução.

«1. O deferimento da recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/ 2005, importa na suspensão do processo de execução no qual a exequente busca a percepção de seu crédito, pelo prazo de 180 dias. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóveis de titularidade dos devedores solidários por entender que não restou comprovada a essencialidade dos bens - Insurgência dos executados.

17 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL. EXTENSÃO DO STAY PERIOD À PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da execução de título executivo extrajudicial, com fundamento na inaplicabilidade do stay period aos bens do agravante/executado, sócio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

18 - TST Competência da justiça do trabalho. Sucessão na recuperação judicial.

«É a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar a lide na qual se discute a sucessão trabalhista na recuperação judicial de empresa. A limitação da competência desta Justiça do Trabalho acerca do tema restringe-se à execução da ação, a qual, posteriormente à apuração dos créditos, deve prosseguir no juízo em que se processa o plano de recuperação judicial, em obediência aos princípios da indivisibilidade e da universalidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Pedido para que a constrição recaia sobre parte de crédito objeto de plano de recuperação judicial de empresa da qual os executados agravantes possuem créditos. Descabimento, diante do novo sistema processual de execução que visa à satisfação do crédito do exequente, cabendo a ele a indicação de bem. Artigos 652, § 2º e 668, «caput do Código de Processo Civil. Princípio da menor gravidade para o executado que não implica obrigação de aceitar o enfraquecimento da garantia. Obrigatoriedade de aceitação da substituição somente por dinheiro. Penhora mantida. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Alienação fiduciária. Crédito não submetido à recuperação judicial. Precedentes. Não provimento.

«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... (Continua)