reconhecimento de filho revogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Anulação. Descabimento. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário. Vício. Inexistência. Irrevogabilidade. Verdade socioafetica. Apelação. Negatória de paternidade. Anulação de reconhecimento de filho. Vício de vontade não comprovado. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva configurada.

«1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico, pois a revelação da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. ... (Continua)

2 - STJ Registro público. Registro civil. Filiação. Reconhecimento de paternidade via escritura pública. Intenção livre e consciente. Assento de nascimento de filho não biológico. Retificação pretendida por filha do de cujus. Ausência de vícios de consentimento. Vínculo sócio-afetivo. Ato de registro da filiação. Revogação. Descabimento. CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.609 e CCB/2002, art. 1.610.

«Estabelecendo o CCB/2002, art. 1.604 que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade de registro, a tipificação das exceções previstas no citado dispositivo verificar-se-ia somente se perfeitamente demonstrado qualquer dos vícios de consentimento, que, porventura, teria incorrido a pessoa na declaração do assento de nascimento, em especial quando induzido a engano ao proceder o registro da criança. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA DOS AUTORES - REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DOS REQUERIDOS - PREPARO RECURSAL EFETIVADO - ATO INCOMPATÍVEL - BENEFÍCIO REVOGADO - POSSE DO ESTADO DE FILHO - PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - LAÇOS AFETIVOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. ... (Continua)

4 - TJSP Intimação. Sentença. Publicação. Ausência de menção do nome de advogado da parte. Reconhecimento do vício e determinação de republicação. Posterior revogação da determinação. Consideração da ciência por via de consulta de sítio da «internet. Inviabilidade. Republicação necessária. Recurso provido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO - REQUISITOS ART. 1.723 DO CC/02 - PARTILHA - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - HIPÓTESE DE DESEMPREGO - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - SENTENÇA MANTIDA

Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.723, prescreve que «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Decisão que acolheu a impugnação e revogou a justiça gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Revogação da justiça gratuita. Ausência dos requisitos autorizadores para a manutenção da gratuidade da justiça. Decisão mantida. Agravo improvido

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor que sofre de dependência química. Busca por tratamento em clínica especializada, não constante da rede credenciada. Ausência de cobertura. Reconhecimento. Revogação da tutela antecipada antes deferida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E SUBSIDIARIAMENTE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319, CPP. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO IMPETRADA QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE REVELIA DO PACIENTE APÓS CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF QUE TENDEM A IMPEDIR O DECRETO DE PRISÃO QUANDO SOMENTE HÁ O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL, NÃO HAVENDO OUTROS ELEMENTOS A RATIFICAR, AINDA QUE EM CARÁTER PROVISÓRIO, A NECESSIDADE DA PRISÃO. NÃO SE ESTÁ A QUESTIONAR QUANTO À VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE, MAS CONSTATAR QUE AINDA NÃO HÁ OUTROS ELEMENTOS, A EXEMPLO DE FILMAGENS POR CÂMERAS DE SEGURANÇA OU APREENSÃO DE BENS SUBTRAÍDOS, ETC, QUE SE SOMEM AO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS QUE SERÃO OBJETO DE ANÁLISE QUANTO À RESPECTIVA IDONEIDADE QUANDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA, EM REGIME SEMIABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA CONVOLAR A PRISÃO NAS CAUTELARES DOS INCISOS I, III E IV DO ART. 319, CPP, VEDANDO-SE AO PACIENTE A APROXIMAÇÃO EM ESPAÇO MENOR QUE 500 (QUINHENTOS) METROS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Assembleia. Liminar que suspendeu os efeitos de assembleia revogada após apresentação de contestação. Juízo «a quo que entendeu não ser oportuna a manutenção, em prejuízo dos associados da Associação. Prudência. Reconhecimento. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

10 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, considerando comprovada a mora. Insurgência. Invocação da teoria do adimplemento substancial. Pagamento de 16 parcelas das 18 prestações do financiamento. Reconhecimento. Precedente. Legítimo o direito de o credor receber seu crédito, devendo, entretanto, exercê-lo de forma menos gravosa à devedora. Liminar revogada. Recurso provido.

11 - STF Expulsão. Estrangeiro. Nocividade da permanência do estrangeiro no país. Efetivação. Ingresso Irregular do estrangeiro no país. Pedido de revogação. União estável com nacional brasileira. Existência de filho brasileiro.

«O fundamento ensejador do decreto de expulsão do paciente foi a nocividade de sua permanência no território nacional. A revogação desse ato circunscreve-se ao Juízo de conveniência do Presidente da República. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP Monitória. Contrato. Negócio entabulado pelos autores que não pode ser havido como sub-rogação, tratando-se de mera cessão civil. Prova convincente de descumprimento de obrigação assumida pelo cedente. Justificativa para que os réus permaneçam inativos no implemento que lhes cumpre. Reconhecimento da «exceptio non adimpleti contractus. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Contrato escrito a viger por prazo determinado. Ajustes com período insuficiente para gerar o direito à renovação. Irrelevância. Previsão contratual de prorrogação por igual tempo. Soma de ambos que aperfeiçoa o direito a essa renovação. Afastamento do reconhecimento da inexistência de tal requisito. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para estimativa do aluguel a vigorar. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão qualificada. Irregularidade no reconhecimento pessoal. Não configurado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar em virtude de a agravante possuir filho menor. Impossibilidade. Crime cometido com ameaça ou violência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que concerne ao reconhecimento pessoal, as duas Turmas Criminais desta Corte, ao rever a jurisprudência anterior, deram nova interpretação à regra contida no CPP, art. 226, mormente, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, estabelecendo, a partir de então, que a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 21/10/2022). ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS APRESENTADAS PELO EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MEDIDA NÃO INDEFERIDA PELA DECISÃO RECORRIDA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DO ALIMENTANDO - DESNECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO - REQUERIMENTO APRESENTADO PELO FILHO MENOR - IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA QUE O REPRESENTA NA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Apesar de reconhecer a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, a decisão agravada não desconsiderou as provas apresentadas pelas partes, inclusive pelo executado, tendo apenas rejeitado a tese da possibilidade de compensação de prestações «in natura com as prestações alimentícias objeto da execução e destacado, ao intimar o exequente sobre o interesse na conciliação, a existência de alegação da realização de pagamento em determinados meses. ... (Continua)

17 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Filho nascido fora do casamento. Pedido indenizatório formulado pelo pai e avós afetivos. Revelação cinco anos após o nascimento da criança, em ação de reconhecimento de paternidade julgada procedente, em detrimento da paternidade afetiva. A honra, atributo subjetivo dos recorridos (pai e avós), comprovadamente violada. Indenização devida. Montante, no entanto, que se mostra acima daquele que poderia ser considerado justo e razoável, dentro da realidade econômica das partes. Minoração. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Habeas Corpus - FURTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - Impossível o reconhecimento do princípio da insignificância por meio de habeas corpus - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Paciente é reincidente, circunstância que milita em desfavor da concessão da liberdade provisória, por demonstrar que o paciente não é um mero iniciante, de modo que contará com meios de retornar à senda delitiva - Decisão fundamentada - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada.

19 - TJSP Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Hipótese. Homicídio qualificado. Motivo torpe e impossibilidade de defesa do ofendido (criança de tenra idade). Revogação da prisão temporária, em razão da ausência dos requisitos autorizadores, não impede a decretação da prisão preventiva no curso do inquérito policial. Modalidades de prisões cautelares com requisitos diversos para decretação. Possibilidade de decretação da prisão preventiva em qualquer momento da persecução penal. Gravidade concreta do delito. Frieza e instabilidade demonstrada pela conduta do agente, que atirou o próprio filho, um bebê de seis meses de idade, ao solo, em razão de uma discussão com a esposa. Ostentação de antecedentes criminais. Elementos fáticos claros a justificar a prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Reconhecimento das circunstâncias desfavoráveis ao agente. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

20 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XXIv, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI e XLv do Decreto 11.356/2003, art. 1º, do município de chapecó. Superveniência de novo diploma. Revogação. Perda do objeto. XXII do Decreto 11.356/2003, art. 1º, do município de chapecó, que fixa valor de taxa para mascates. Afronta aos arts. 128, I, da constituição do estado de Santa Catarina e 150, I, da CF/88. Princípio da legalidade tributária. Inconstitucionalidade formal. Reconhecimento. Pedido parcialmente acolhido.

«Tese - Afronta o princípio da legalidade tributária o dispositivo de decreto municipal que institui e quantifica taxa de licença para o exercício do comércio ambulante, ainda que exista previsão legal anterior para cobrança do tributo em questão.... (Continua)